Projeto de Lei Complementar Nº 3, de 06 de março de 2013 que em ementa: Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 15 de dezembro de 2011, onde: "Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.", e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 13, de 06 de março de 2013 que em ementa: Dispõe sobre o funcionamento das Creches Municipais do nosso Município.
Projeto de Lei Nº 10, de 28 de fevereiro de 2013 que em ementa: Institui o Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida, conforme especifica.
Projeto de Lei Nº 11, de 28 de fevereiro de 2013 que em ementa: Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacetes ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou impeça sua identificação em qualquer estabelecimento público ou privado, como medida de segurança.
Projeto de Lei Nº 12, de 28 de fevereiro de 2013 que em ementa: Dispõe sobre a divulgação de lista de espera de consultas especializadas, exames e cirurgias na página oficial do Município na internet e gerência de saúde.
Projeto de Lei Nº 9, de 26 de fevereiro de 2013 que em ementa: Altera dispositivo da Lei n.º 1.496, de 21 de dezembro de 2009, que institui e regulamenta o controle da verba e despesas de natureza indenizatória do exercício do mandato de vereador no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 2, de 18 de fevereiro de 2013 que em ementa: Dispõe sobre a inclusão do §3º ao Art. 39 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, Lei Complementar nº 042/2003.
Projeto de Lei Nº 1, de 17 de fevereiro de 2013 que em ementa: DIÁRIAS
Projeto de Lei Nº 2, de 05 de fevereiro de 2013 que em ementa: Autoriza o estacionamento de veículos defronte às farmácias deste Município e fixa horário de livre estacionamento de motocicletas, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 4, de 01 de fevereiro de 2013 que em ementa: TESTE2
