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LEI Nº 2.600, DE 23 DE MAIO DE 2025 Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública direta e indireta, neste município de Naviraí-MS e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.599, DE 21 DE MAIO DE 2025 Declara de Utilidade Pública Municipal a "Associação dos Profissionais de Rodeio do Mato Grosso do Sul - APRMS", e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.598, DE 20 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro, na forma de pagamento de aluguel para a empresa NILCATEX TÊXTIL LTDA, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 286, DE 20 DE MAIO DE 2025 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Naviraí - REFIS 2025, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários, para com a fazenda pública municipal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.597, DE 05 DE MAIO DE 2025 Altera a ementa e a redação dos Arts. 1º e 2º da Lei nº 2.514, de 18 de agosto de 2023, e acrescenta os §§ 1º e 2º ao Art. 1º e parágrafo único ao Art. 2º. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.596, DE 05 DE MAIO DE 2025 Assegura à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) o livre ingresso e a permanência em qualquer local, público ou privado, portando alimentos para consumo próprio, utensílios básicos e objetos de uso pessoal e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.595, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Revoga a Lei n.º 2.543, de 20 de fevereiro de 2024, que em suma: “Autoriza a doação de área de terras, medindo 77.045,887m², localizada no Loteamento Industrial, área remanescente da matrícula 38.937, Quadra 02, para a empresa CHOPP DOM FIORELO LTDA”, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Estabelece atribuições dos cargos de provimento em comissão estabelecidos na Lei Complementar n.º 132/2013, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.594, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2025, com a entidade FEDERAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL DE CICLISMO, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.593, DE 15 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos Contratos de Locação dos Imóveis da Administração Pública do Município de Naviraí/MS, e dá outras providências. |