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LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a redação do artigo 162 da Lei Complementar n.º 62/2006, que institui o novo código de posturas do Município de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Susta a aplicação do inciso VII do Art. 12 e o Anexo I Níveis Máximos de Pressão Sonora, Setor Residencial Misto – SE, no período noturno de 55 decibéis, do decreto nº 122, de 19 de setembro de 2023, que regulamenta o Art. 115 da Lei Complementar nº 49, de 01 de setembro de 2004, que trata dos ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público, revoga o Decreto nº 107 de 22 de outubro de 2015, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.584, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Institui o Programa Municipal de Cuidado da Saúde dos Pés e Membros Inferiores na rede Municipal de Saúde de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.583, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre o licenciamento tácito de atividades econômicas e a concessão automática de alvarás de funcionamento no âmbito do município de Naviraí, e dá outras providências |
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LEI Nº 2.582, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 Declara como Utilidade Pública Municipal a associação "Moto Clube Off Road". |
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LEI Nº 2.581, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera o Art. 3° da Lei n° 2.479, de 01 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre a concessão de uso de espaço físico localizado no Aeroporto Municipal "Ariosto da Riva", aos Condôminos, Sr. Carlos Alberto de Souza e Ipanema Serviços de Manutenção e Recuperação de Aeronaves Ltda, e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI Nº 2.580, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 Nomeia como "José Belizário dos Santos" a Sede do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí localizado na Avenida Bandeirantes nº 501, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.579, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 Fica denominada a pista de motocross, localizada no Balneário Paraíso das Águas do município de Naviraí-MS, para "Pista de Motocross Fernando Mantovani de Mattos". |
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LEI Nº 2.578, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do(a) Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a) do município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. |
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LEI Nº 2.577, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios por meio de Concurso aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências. |