Projeto de Lei Nº 77, de 28 de outubro de 2013 que em ementa: Denomina-se "Ataualpa Neves" a sala de Raios-X do Hospital Municipal de Naviraí, e dá outras providencias.
Projeto de Lei Nº 76, de 25 de outubro de 2013 que em ementa: Acrescenta § 7º ao Artigo 11, da Lei nº 1.673, de 31 de outubro de 2012 que "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e respectivo Conselho", e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 74, de 14 de outubro de 2013 que em ementa: Proíbe o tabagismo nas redes de ensino do município de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 71, de 27 de setembro de 2013 que em ementa: Altera a redação do Artigo 12 da Lei Municipal nº. 1673, de 31 de outubro de 2012, que em súmula: "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDEC e respectivo Conselho.", e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 72, de 27 de setembro de 2013 que em ementa: Altera o Artigo 1º, Artigo 2º e Parágrafo único do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1749, de 15 de julho de 2013, que em súmula: "Obriga a expedição de certidão pela Gerência de Obras e Serviços Públicos do Município de Naviraí para serviços públicos de instalação de água, luz e telefone.", e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 73, de 27 de setembro de 2013 que em ementa: Dispõe sobre a instalação de portas giratórias com detectores de metais nas agências bancárias e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 68, de 26 de setembro de 2013 que em ementa: Institui no âmbito do Município de Naviraí o "Outubro Rosa" e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 69, de 26 de setembro de 2013 que em ementa: Institui isenção da taxa de inscrição dos concursos públicos municipais para desempregados e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 66, de 12 de setembro de 2013 que em ementa: Denomina "Antônio Augusto dos Santos - Virote", o Hospital Municipal do Município de Naviraí-MS.
Projeto de Lei Complementar Nº 11, de 23 de agosto de 2013 que em ementa: Dispõe sobre a alteração do §3º do art. 33 da Lei Complementar nº 042/2003 que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da administração pública direta, autárquica e fundacional.", e dá outras providências.
