Projeto de Lei Nº 79, de 04 de novembro de 2013 que em ementa: "Institui no dia 8 de maio de cada ano, no Município de Naviraí, o Dia Municipal de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência e dá outras providências".
Projeto de Lei Nº 80, de 04 de novembro de 2013 que em ementa: Obriga a expedição de Carteira de Identificação aos Aposentados e/ou Pensionistas da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS - NAVIRAÍPREV, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 81, de 04 de novembro de 2013 que em ementa: Dispõe sobre a transformação em mão única da Rua Bororós, trecho compreendido entre as Ruas São Luiz e Fortaleza, defronte a Escola Estadual Eurico Gaspar Dutra, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 15, de 31 de outubro de 2013 que em ementa: Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 140 e acrescenta os §§ 4° e 5°, da Lei Complementar Municipal N° 42/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 78, de 31 de outubro de 2013 que em ementa: Acrescenta inciso IV ao artigo 2º, e Suprime o Paragrafo único, do artigo 4º da Lei nº 1541, de 15 de dezembro de 2010.
Projeto de Lei Nº 77, de 28 de outubro de 2013 que em ementa: Denomina-se "Ataualpa Neves" a sala de Raios-X do Hospital Municipal de Naviraí, e dá outras providencias.
Projeto de Lei Nº 76, de 25 de outubro de 2013 que em ementa: Acrescenta § 7º ao Artigo 11, da Lei nº 1.673, de 31 de outubro de 2012 que "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e respectivo Conselho", e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 74, de 14 de outubro de 2013 que em ementa: Proíbe o tabagismo nas redes de ensino do município de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 72, de 27 de setembro de 2013 que em ementa: Altera o Artigo 1º, Artigo 2º e Parágrafo único do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1749, de 15 de julho de 2013, que em súmula: "Obriga a expedição de certidão pela Gerência de Obras e Serviços Públicos do Município de Naviraí para serviços públicos de instalação de água, luz e telefone.", e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 73, de 27 de setembro de 2013 que em ementa: Dispõe sobre a instalação de portas giratórias com detectores de metais nas agências bancárias e dá outras providências.
