Projeto de Lei Complementar Nº 6, de 02 de junho de 2014 que em ementa: Acrescenta Parágrafo único ao Art. 32 da Lei Complementar nº 132. de 11 de janeiro de 2013, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul", e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 31, de 02 de junho de 2014 que em ementa: Acrescenta Parágrafo único ao Art. 2º da Lei nº 1.464, de 26 de agosto de 2009, que "Autoriza o Poder Executivo a promover doações de imóveis de sua propriedade e outros benefícios para famílias de baixa renda", e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 30, de 27 de maio de 2014 que em ementa: Denomina Dr. Francisco Bernardino de Carvalho Neto o Posto de Saúde Familiar Paraíso II.
Projeto de Lei Nº 26, de 22 de maio de 2014 que em ementa: Institui, como medida de promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, o programa de reserva de vagas, para negros, em concursos públicos para provimento de cargos no município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 27, de 22 de maio de 2014 que em ementa: Denomina "Prof. Diomedes Valentim Cerri" a Escola Municipal localizada no Bairro Ipê.
Projeto de Lei Nº 25, de 14 de maio de 2014 que em ementa: Altera a redação do Parágrafo 1º do Art. 10 da Lei nº 1.565, de 18 de maio de 2011, que "Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do município de Naviraí", e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 24, de 12 de maio de 2014 que em ementa: Altera a redação do caput, do parágrafo 7º, e acrescenta §8º ao Art. 11 da Lei nº 1.673, de 31 de outubro de 2012 que "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e respectivo Conselho", e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 23, de 08 de maio de 2014 que em ementa: Altera a redação do parágrafo único do Art. 6º da Lei nº 1.565 de 18 de maio de 2011, que "Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do município de Naviraí".
Projeto de Lei Nº 21, de 05 de maio de 2014 que em ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a ANAPE - Associação Naviraiense dos Poetas e Escritores.
Projeto de Lei Nº 20, de 28 de abril de 2014 que em ementa: Regulamenta a abordagem e aplicação de multas, aos condutores de veículos motorizados, nos espaços e vias públicas do perímetro urbano de Naviraí-MS, e dá outras providências.
