Projeto de Lei Nº 31, de 08 de agosto de 2016 que em ementa: Revoga a Lei nº 1496, de 21 de dezembro de 2009, que "Institui e regulamenta o controle da verba e despesas de natureza indenizatória do exercício do mandato de vereador no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí".
Projeto de Lei Nº 30, de 05 de agosto de 2016 que em ementa: Altera a redação do § 1° e suprime o § 3°, do Art. 1°, da Lei n° 1.502, de 04 de março de 2010, que "Autoriza a doação dos lotes componentes da Vila Rural denominada "Distrito Verde", e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 22, de 23 de maio de 2016 que em ementa: Regulamenta no Âmbito do Município de Naviraí, a interrupção do fornecimento de água por parte da empresa fornecedora, Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul S/A - SANESUL.
Projeto de Lei Nº 21, de 19 de maio de 2016 que em ementa: Altera a redação do parágrafo único do art 1º, da Lei nº 1.951,de 21 de outubro de 2015, que dispõe "Prorroga prazo final para conclusão das obras das empresas beneficiadas, com embasamento na Lei nº 1.888 de 14 de outubro de 2014, que já executaram 20% (vinte por cento) de construção sobre a área doada, e dá outras providências."
Projeto de Lei Nº 20, de 11 de maio de 2016 que em ementa: Altera a redação do art. 30, da Lei n° 1.629, de 16 de maio de 2012.
Projeto de Lei Nº 19, de 06 de maio de 2016 que em ementa: Dispõe sobre a utilização de fécula de mandioca nos alimentos oferecidos no ambiente escolar da Rede Municipal de Ensino de Naviraí e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 16, de 02 de maio de 2016 que em ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Prefeitura Municipal de Naviraí publicar, trimestralmente, a lista de espera e classificação de vagas nas creches municipais.
Projeto de Lei Nº 17, de 02 de maio de 2016 que em ementa: DISPÕE sobre a garantia de prioridade de vagas em escolas públicas de ensino fundamental, creches públicas e conveniadas do Município de Naviraí para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Projeto de Lei Nº 18, de 02 de maio de 2016 que em ementa: Dispõe sobre a divulgação do cardápio de alimentação escolar da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 15, de 25 de abril de 2016 que em ementa: "Dispõe sobre a utilização de equipamento para aferir pressão arterial (digital de braço), em repartições públicas, academias de ginástica e estabelecimentos similares, no município de Naviraí”.
