Projeto de Lei Nº 12, de 07 de fevereiro de 2025 que em ementa: Institui a Colônia de Férias Municipal para atendimento de crianças durante o período de férias escolares e feriados públicos prolongados e dá outras providencias.
Projeto de Lei Complementar Nº 3, de 06 de fevereiro de 2025 que em ementa: Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e altera os anexos I e III, da Lei Complementar nº 275, de 03 de abril de 2024, que "Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargo e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
Projeto de Lei Nº 8, de 31 de janeiro de 2025 que em ementa: Denomina o prédio do Centro de Especialidades Médicas como "Centro de Especialidades Médicas Durvalino Francisco Alves" e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 5, de 30 de janeiro de 2025 que em ementa: Institui a "Copa Gospel de Futsal" no Calendário de Eventos Esportivos do Município de Naviraí, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 6, de 30 de janeiro de 2025 que em ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparos asfálticos adequados na realização de serviços prestados por concessionárias de saneamento básico e terceirizadas no município de Naviraí e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 7, de 30 de janeiro de 2025 que em ementa: Reconhece o Wheeling (grau) e demais manobras de motocicletas, como prática esportiva no município de Naviraí-MS.
Projeto de Lei Nº 4, de 29 de janeiro de 2025 que em ementa: Reconhece a União de Câmaras de Vereadores do Estado de Mato Grosso do Sul - UCV/MS, como entidade oficial representativa da Câmara Municipal de Naviraí, Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 3, de 24 de janeiro de 2025 que em ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada e destinação adequada dos resíduos provenientes de podas de árvores realizadas por concessionárias de energia elétrica e terceirizadas no município de Naviraí e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 1, de 23 de janeiro de 2025 que em ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação imediata de acidentes de trabalho pelos gerentes imediatos ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) no âmbito do município de Naviraí-MS, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 1, de 23 de janeiro de 2025 que em ementa: Altera o Art. 39 da Lei Complementar nº 42/2003, que "dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí", para disciplinar o divisor aplicado ao cálculo do salário-hora dos servidores submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais e dá outras providências.
