Projeto de Decreto Legislativo Nº 6, de 07 de junho de 2013 que em ementa: Concede Titulo de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 3, de 22 de março de 2013 que em ementa: Cria no Âmbito Municipal a CÂMARA MIRIM.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 2, de 01 de março de 2013 que em ementa: Concede Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1, de 18 de fevereiro de 2013 que em ementa: Dispõe sobre a criação do "CENTRO DE MEMÓRIA LEGISLATIVA DE NAVIRAÍ".
