Projeto de Lei Nº 50, de 26 de maio de 2021 que em ementa: Estabelece a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo das sessões públicas de licitações realizadas pela Administração Pública Municipal em Naviraí.
Projeto de Lei Complementar Nº 6, de 24 de maio de 2021 que em ementa: Altera a redação do art. 15, do capítulo II da Lei Complementar nº 063, de 21 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Código de Obras do Município e dá outras providências”.
Projeto de Lei Nº 49, de 24 de maio de 2021 que em ementa: Institui no âmbito do Município de Naviraí, o programa "Meu Primeiro Emprego", para a contratação de iniciantes no mercado de trabalho, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 48, de 19 de maio de 2021 que em ementa: Dispõe sobre a aplicação de multas a quem tentar burlar ou fraudar a ordem prioritária estabelecida para imunização contra a COVID-19 no Município de Naviraí.
Projeto de Lei Nº 46, de 12 de maio de 2021 que em ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de recipientes com álcool gel antisséptica ou produtos similares em caixas eletrônicos e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 44, de 10 de maio de 2021 que em ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º, altera a redação do art. 2º e cria o art. 3º e o art. 4º, da Lei nº 1.727, de 28 de maio de 2013, que “Concede adicional de periculosidade aos ocupantes do cargo de vigia perante o Poder Legislativo Municipal”.
Projeto de Lei Nº 45, de 10 de maio de 2021 que em ementa: Dispõe sobre a autorização para a criação e implantação da Ótica Popular com a finalidade de assegurar o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo mensal.
Projeto de Lei Complementar Nº 5, de 06 de maio de 2021 que em ementa: Altera redação do Art. 12, da Lei n.º 780, de 10 de novembro de 1995, revogando o inciso I, e alterando a redação do inciso II, que "dispõe sobre alienação dos imóveis residenciais do Conjunto Habitacional "Harry Amorim Costa", e dá outras providências".
Projeto de Lei Nº 42, de 28 de abril de 2021 que em ementa: Institui o Projeto de Inspeção Auditiva anual de saúde dos alunos da rede pública de ensino fundamental, no município de Naviraí, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 43, de 28 de abril de 2021 que em ementa: Dispõe sobre o programa Censo-Inclusão e o Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de Naviraí e dá outras providências.
