Projeto de Lei Complementar Nº 3, de 11 de março de 2021 que em ementa: Altera o parágrafo único do Art. 20, da Lei Complementar 67/2007, que “Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar Nº 2, de 22 de fevereiro de 2021 que em ementa: Acrescenta inciso IV, ao art. 38, da Lei Complementar nº 012, de 19 de dezembro de 1998, que "Institui o Novo Código Tributário do Município de Naviraí e dá outras providências".
Projeto de Lei Nº 16, de 19 de fevereiro de 2021 que em ementa: Dispõe sobre a Implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência”.
Projeto de Lei Nº 13, de 05 de fevereiro de 2021 que em ementa: Dispõe sobre a instituição da semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência no âmbito do município de Naviraí, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 14, de 05 de fevereiro de 2021 que em ementa: Autoriza o Poder Executivo a formar parceria com o Corpo de Bombeiros Militar para instituição de eventos esportivos municipais, integrando pessoas com deficiência.
Projeto de Lei Nº 12, de 27 de janeiro de 2021 que em ementa: "Dispõe sobre a criação do programa Empresa Solidária no âmbito do Município de Naviraí".
Projeto de Lei Nº 15, de 27 de janeiro de 2021 que em ementa: Dispõe sobre “Recebimento de Receitas e Tributos pelo Município de Naviraí/MS através de Cartão de Débito e Crédito”.
Projeto de Lei Nº 9, de 11 de janeiro de 2021 que em ementa: Altera a redação do § 2º, do artigo 1º, e anexo I, da Lei nº 444, de 12 de abril de 1989.
Projeto de Lei Nº 10, de 11 de janeiro de 2021 que em ementa: Altera a redação do § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 2005, de 29 de junho de 2016.
Projeto de Lei Nº 11, de 11 de janeiro de 2021 que em ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar na Rede Municipal de Ensino, o Programa de Psicomotricidade Relacional e dá outras providências.
