Projeto de Lei Nº 33, de 09 de abril de 2021 que em ementa: Autoriza, em caráter extraordinário, o Poder Executivo Municipal a instituir a "Renda Básica Emergencial Cidadã" no âmbito do município de Naviraí-MS em decorrência da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 30, de 08 de abril de 2021 que em ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar prestação de serviço social nas unidades de saúde e hospitais, no Município de Naviraí, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 27, de 07 de abril de 2021 que em ementa: Institui o programa "Medicamento em Casa" no Município de Naviraí-MS, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 28, de 07 de abril de 2021 que em ementa: Torna obrigatório os bares, casas noturnas e restaurantes adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 26, de 06 de abril de 2021 que em ementa: Institui a política municipal de incentivo e fomento para a criação de Cooperativas de Trabalho no Município de Naviraí, de modo a combater os nefastos impactos da pandemia da Covid-19, nos postos de trabalho e no sustento das famílias.
Projeto de Lei Nº 25, de 05 de abril de 2021 que em ementa: Dispõe sobre a implantação do projeto “Adote uma Praça” no município de Naviraí e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 4, de 30 de março de 2021 que em ementa: Altera redação do art. 12, art. 24, e inciso I, do art. 51 e revoga o art. 41, todos da Lei Complementar nº 063, de 21 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Código de Obras do Município e dá outras providências”.
Projeto de Lei Nº 23, de 29 de março de 2021 que em ementa: Dispõe sobre “Reconhecer a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, mesmo em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, no munícipio de Naviraí/MS”.
Projeto de Lei Nº 20, de 25 de março de 2021 que em ementa: Dispõe sobre as atividades essenciais no âmbito do município de Naviraí-MS.
Projeto de Lei Nº 19, de 16 de março de 2021 que em ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 1936, de 12 de agosto de 2015, que "Cria no âmbito Municipal a "Câmara Mirim"".
