Projeto de Lei Nº 32, de 21 de junho de 2024 que em ementa: Revoga a Lei n° 1.796, de 6 de novembro de 2013, que "Altera o artigo 1°, artigo 2° e parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n° 1.749, de 15 de julho de 2013, que em súmula: "Obriga a expedição de certidão pela Gerência de Obras e Serviços Públicos do Município de Naviraí para serviços públicos de instalação de água, luz e telefone, e dá outras providências."
Projeto de Lei Nº 30, de 10 de junho de 2024 que em ementa: Declara como Utilidade Pública Municipal a associação "Projeto Camisa 10".
Projeto de Lei Nº 29, de 07 de junho de 2024 que em ementa: Altera o art. 4º e insere parágrafo único na Lei nº 1.925, de 19 de maio de 2015, que "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e respectivo Conselho, dando outras providências".
Projeto de Lei Nº 28, de 06 de junho de 2024 que em ementa: Dispõe sobre normas para apreensão de animais de grande porte no perímetro urbano e estabelece critérios para a liberação e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 26, de 27 de maio de 2024 que em ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU às entidades filantrópicas e organizações sociais sem fins lucrativos no âmbito do município de Naviraí-MS, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 27, de 27 de maio de 2024 que em ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel habitado por portador de doença grave e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 25, de 16 de maio de 2024 que em ementa: Nomeia como "José Belizário dos Santos" a Sede do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí localizado na Avenida Bandeirantes nº 501, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 23, de 19 de abril de 2024 que em ementa: Fica denominada a pista de motocross, localizada no Balneário Paraíso das Águas do município de Naviraí-MS, para "Pista de Motocross Fernando Mantovani de Mattos".
Projeto de Lei Nº 22, de 09 de abril de 2024 que em ementa: Altera a redação do parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 1.169, de 22 de junho de 2004, que "Dispõe sobre a instituição do Encontro da Paz no âmbito do município de Naviraí, e dá outras providências".
Projeto de Lei Nº 20, de 04 de abril de 2024 que em ementa: Altera parte da redação do Art. 4º, da Lei nº 1.925, de 19 de maio de 2015, que "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e respectivo Conselho, dando outras providências".
