Projeto de Lei Nº 21, de 04 de abril de 2022 que em ementa: Altera o artigo 4º da Lei nº 914, de 23 de março de 1999, que "Estabelece os requisitos para concessão de títulos honoríficos".
Projeto de Lei Nº 18, de 23 de março de 2022 que em ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem de sua infraestrutura, adequarem-se às políticas de proteção do meio ambiente, de infraestrutura urbana e às normas que estabelecem a correta ocupação do espaço público, através da regularização e retirada dos fios e cabos inutilizados nas vias públicas do Município de Naviraí/MS, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 17, de 22 de março de 2022 que em ementa: Altera a denominação de via pública constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS.
Projeto de Lei Nº 15, de 18 de março de 2022 que em ementa: Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de máscaras faciais pelas empresas públicas e privadas que exigem o uso.
Projeto de Lei Nº 14, de 16 de março de 2022 que em ementa: Altera a denominação de via pública constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS.
Projeto de Lei Nº 13, de 09 de março de 2022 que em ementa: Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres, adolescentes e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Naviraí e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 12, de 08 de março de 2022 que em ementa: Torna facultativo o uso de máscara facial, a todos os cidadãos no âmbito do município de Naviraí, tanto em locais abertos, quanto fechados, públicos e privados.
Projeto de Lei Nº 11, de 22 de fevereiro de 2022 que em ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos Professores da Rede Municipal de Ensino segundo o Piso Nacional do Magistério, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 9, de 11 de fevereiro de 2022 que em ementa: Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Adicional de Periculosidade para os Servidores Municipais ocupantes dos cargos de Vigia, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 8, de 10 de fevereiro de 2022 que em ementa: Veda a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a COVID-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou lugares, públicos ou privados, no âmbito do município de Naviraí –MS e dá outras providências.
