Projeto de Lei Complementar Nº 3, de 10 de maio de 2022 que em ementa: Acrescenta o inciso VII ao Art. 99 da Lei Complementar n° 63, de 21 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ e dá outras providências".
Projeto de Lei Nº 29, de 05 de maio de 2022 que em ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU às entidades filantrópicas e organizações sociais sem fins lucrativos no âmbito do município de Naviraí-MS, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 28, de 03 de maio de 2022 que em ementa: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
Projeto de Lei Nº 27, de 26 de abril de 2022 que em ementa: Dispõe sobre a instalação de vagas de estacionamento específicas para autistas em estabelecimentos médicos, estabelecimentos públicos municipais, privados e de atendimento específico a esse público.
Projeto de Lei Nº 25, de 13 de abril de 2022 que em ementa: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
Projeto de Lei Nº 24, de 07 de abril de 2022 que em ementa: Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí MS.
Projeto de Lei Nº 23, de 06 de abril de 2022 que em ementa: Altera a redação do Art. 1º da Lei n° 1.714, de 24 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Nº 21, de 04 de abril de 2022 que em ementa: Altera o artigo 4º da Lei nº 914, de 23 de março de 1999, que "Estabelece os requisitos para concessão de títulos honoríficos".
Projeto de Lei Nº 18, de 23 de março de 2022 que em ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem de sua infraestrutura, adequarem-se às políticas de proteção do meio ambiente, de infraestrutura urbana e às normas que estabelecem a correta ocupação do espaço público, através da regularização e retirada dos fios e cabos inutilizados nas vias públicas do Município de Naviraí/MS, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 17, de 22 de março de 2022 que em ementa: Altera a denominação de via pública constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS.
