Projeto de Lei Complementar Nº 5, de 20 de fevereiro de 2025 que em ementa: Acrescenta o Art. 39-A na Lei Complementar nº 42/2003, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional"
Projeto de Lei Complementar Nº 6, de 20 de fevereiro de 2025 que em ementa: Altera o inciso I do art. 24 da Lei Complementar nº 67, de 2007, do Município de Naviraí-MS, que "Dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Naviraí-MS, e dá outras providências."
Projeto de Lei Complementar Nº 4, de 13 de fevereiro de 2025 que em ementa: Altera a tabela do anexo I da Lei Complementar n° 275/2024 que "Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências."
Projeto de Lei Complementar Nº 3, de 06 de fevereiro de 2025 que em ementa: Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e altera os anexos I e III, da Lei Complementar nº 275, de 03 de abril de 2024, que "Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargo e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
Projeto de Lei Complementar Nº 1, de 23 de janeiro de 2025 que em ementa: Altera o Art. 39 da Lei Complementar nº 42/2003, que "dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí", para disciplinar o divisor aplicado ao cálculo do salário-hora dos servidores submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 7, de 11 de julho de 2024 que em ementa: Altera a redação do Anexo-VI, da tabela n° 06 da Lei Complementar n° 067, de 14 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências."
Projeto de Lei Complementar Nº 5, de 06 de março de 2024 que em ementa: Altera a redação do inciso II e acrescenta Parágrafo § 1°, § 2°, ao Art. 12 da Lei nº 780, de 10 de novembro de 1995, que “Dispõe sobre alienação dos imóveis residenciais do Conjunto Habitacional Harry Amorim Costa, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar Nº 4, de 23 de fevereiro de 2024 que em ementa: Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 2, de 20 de fevereiro de 2024 que em ementa: Concede Reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, altera os anexos I e II, da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
Projeto de Lei Complementar Nº 1, de 24 de janeiro de 2024 que em ementa: Altera a redação do artigo 115 da Lei Complementar n° 049, de 1° de setembro de 2004, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, dando outras providências correlatadas" e acrescenta inciso IV, no artigo 212, da Lei Complementar n° 062, de 21 de dezembro de 2006, que "Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
