Projeto de Lei Complementar Nº 7, de 11 de julho de 2024 que em ementa: Altera a redação do Anexo-VI, da tabela n° 06 da Lei Complementar n° 067, de 14 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências."
Projeto de Lei Complementar Nº 5, de 06 de março de 2024 que em ementa: Altera a redação do inciso II e acrescenta Parágrafo § 1°, § 2°, ao Art. 12 da Lei nº 780, de 10 de novembro de 1995, que “Dispõe sobre alienação dos imóveis residenciais do Conjunto Habitacional Harry Amorim Costa, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar Nº 4, de 23 de fevereiro de 2024 que em ementa: Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 2, de 20 de fevereiro de 2024 que em ementa: Concede Reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, altera os anexos I e II, da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
Projeto de Lei Complementar Nº 1, de 24 de janeiro de 2024 que em ementa: Altera a redação do artigo 115 da Lei Complementar n° 049, de 1° de setembro de 2004, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, dando outras providências correlatadas" e acrescenta inciso IV, no artigo 212, da Lei Complementar n° 062, de 21 de dezembro de 2006, que "Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
Projeto de Lei Complementar Nº 8, de 24 de novembro de 2023 que em ementa: Altera a redação do inciso Il e acrescenta Parágrafo Único ao Art. 12 da Lei n° 780, de 10 de novembro de 1995, que "Dispõe sobre alienação dos imóveis residenciais do Conjunto Habitacional Harry Amorim Costa, e dá outras providências."
Projeto de Lei Complementar Nº 6, de 05 de setembro de 2023 que em ementa: Altera a tabela nº 08, anexo VIII, da Lei Complementar nº 067/2007, que" Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências".
Projeto de Lei Complementar Nº 5, de 28 de agosto de 2023 que em ementa: Acrescenta o Art. 6°-A e altera a redação dos arts. 16 e 22 da Lei Complementar nº 267, de 24 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre a criação, transformação e extinção de cargos no plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências."
Projeto de Lei Complementar Nº 4, de 26 de maio de 2023 que em ementa: Dispõe sobre a criação, transformação e extinção de cargos no plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 3, de 27 de abril de 2023 que em ementa: Altera a redação do § 3º do Art. 92 da Lei Municipal Complementar nº 42/2003, excluindo a exigência de compensação de horário, e dá outras providências.
