Projeto de Lei de nº 77, de 19 de agosto de 2021, de autoria dos Vereadores Ederson Dutra (Neninha-PSDB) e André Ricardo Biscaro (Ricck-PMN) com apoio dos vereadores, José Roberto Pinheiro, Fabiano Domingos dos Santos, Milton Alves de Carvalho, Onevan Batista do Amaral, Antônio Bianchi, Josias de Carvalho, Luiz Carlos Garcia e Regivan Moraes da Silva, foi aprovado em sessão da Câmara Municipal de Naviraí, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Medicamento em Casa" no Município de Naviraí-MS.
Segundo os vereadores autores do projeto, o programa "Medicamento em Casa" no município de Naviraí, sofreu veto do executivo e que foi derrubado, tem o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida e das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes foram prescritos em tratamento regular.
Eles argumentam que o programa, objetiva que o Poder Executivo institua o "Programa Medicamento em Casa", com a finalidade de garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e organizar a assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de remédios contínuos, as quais, em sua maioria, têm mobilidade nula ou reduzida, como acamados, idosos, cadeirantes, entre outros que, em decorrência de seu estado de saúde debilitado, quer pela própria doença, pela idade ou pela situação financeira, enfrentam problemas e encontram dificuldades na adesão e na continuidade de seu tratamento médico.
Os autores enfatizam que o projeto é extremante importante, tanto para a população, quanto para o poder público. “Em relação à população que utilizará este serviço, será útil, porque evitará o deslocamento para os locais de entrega, poupando despesas e riscos à saúde, e para a Prefeitura será importante, porque permitirá a identificação exata dos pacientes, dos medicamentos e da quantidade que será distribuída, evitando o desperdício ou a formação de estoques, além de reduzir o número de pessoas em busca de medicamento, o que evitará filas e tumultos na hora da entrega”. Comentaram.
