O vereador Ederson Dutra (PSDB) presidente do Poder Legislativo Naviraiense apresentou na sessão da Câmara Municipal de Naviraí um requerimento de nº 186/2021 e que foi endereçado à Prefeita Rhaiza Matos, com providências para a Senhora Tatiane Maria da Silva Morch, Gerente de Educação e Cultura, requerendo que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, informações sobre as providências que estão sendo adotadas para o cumprimento da Lei Federal n° 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

O vereador Neninha como é conhecido disse que as redes públicas de educação básica deverão contar com serviços de psicologia e de serviço social para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais. Segundo ele a determinação está prevista na Lei 13.935/2019, promulgada pelo governo federal e publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Neninha destaca que de acordo com a Lei, as equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. O trabalho deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.

“Considerando que o momento em que vivemos é propício e vem de encontro com os anseios da população, é que faço o presente requerimento para conhecimento do andamento desse projeto tão importante para a comunidade escolar”. Comentou o vereador presidente.