REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO Nº 70/2016 de AUTORIA: Vereador Manoel Messias de Assis endereçado ao Senhor Unilson Barreto Moralles, Supervisor da SANESUL da unidade de Naviraí, requerendo que se envie a este parlamentar as seguintes informações: 1) Receita do ano de 2015; 2) Receitas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2016; 3) Quantidade de residências do município que pagam pela rede de água e esgoto sanitário; 5) Previsão de quantas residências podem entrar no sistema como clientes (pagadores de água e esgoto sanitário) anualmente.
REQUERIMENTO Nº 71/2016 de AUTORIA: Vereador Manoel Messias de Assis endereçado à Senhora Anelize Andrade Coelho, Gerente Municipal de Saúde, requerendo que se envie a este Parlamentar as seguintes informações: 1) quantidade de vacinas contra a Gripe Influenza A (H1N1), destinadas ao nosso município até a presente data; 2) o número de pessoas que se encontram no grupo de risco (pessoas com 60 anos ou mais, grávidas a partir de 12 semanas, mães até 45 dias depois do parto, crianças de 6 meses a menores de cinco anos, portadores de doenças crônicas não transmissíveis, trabalhadores da saúde, população indígena e pessoas privadas de liberdade); 3) a quantidade de pessoas já vacinadas do grupo de risco até a presente data.
REQUERIMENTO Nº 72/2016 de AUTORIA: Vereador Manoel Messias de Assis endereçado ao Senhor Honório Marcos Machado, Chefe da Agência do IBGE de Naviraí, requerendo que se envie a este Parlamentar a quantidade de pessoas acima de 60 anos e de crianças de 6 meses a 5 anos, da população de Naviraí.
REQUERIMENTO Nº 73/2016 de AUTORIA: Vereadores Josias de Carvalho, Marcio Albino e Claudio Cezar Paulino da Silva endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Flávio Roberto Vendas Tanus, Gerente Municipal de Obras, requerendo que seja enviada a esta Casa de Leis, informações técnica da empresa Pactual Construções LTDA, responsável pela obra de serviço de drenagem nos bairros do Jardim Paraíso, Vila Alta e Vila Nova, para quando está previsto o término da obra. Justificativa: Sabemos que foi uma obra de grande magnitude, mas a mesma não foi concluída, com isso, deixando os moradores inseguros e com medo, tornando-se necessário que a empresa responsável agilize o término da obra, para que a avenida e as ruas que cruzam os referidos locais possam voltar a ser transitadas normalmente, sendo que os comércios e igrejas que se encontram naquela região têm sido prejudicados com a lentidão desta obra.
REQUERIMENTO Nº 74/2016 de AUTORIA: Vereador Alexandre Orion Reginato de endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para a Senhora Anelize Andrade Coelho, Gerente Municipal de Saúde, requerendo a lista de medicamentos que estão em falta na Farmácia Municipal e o porquê da falta desses medicamentos.
Justificativa: Devido ao grande número de reclamações dos usuários que necessitam de alguns medicamentos e os mesmos encontrarem-se em falta.
REQUERIMENTO Nº 75/2016 de AUTORIA: Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior e outros Edis endereçado ao Excelentíssimo Senhor Nelson Barbosa Tavares, Secretário de Estado de Saúde, com providências para à Senhora Najua Salem, Gerente do Núcleo Regional de Saúde de Naviraí, requerendo que seja encaminhado a esta Casa de Leis um relatório detalhado contendo a destinação das últimas 3000 (três mil doses) da Vacina contra o vírus da Gripe Influenza H1N1 recebidos por este Núcleo Regional, bem como os critérios utilizados para essa distribuição e a justificativa técnica para a quantidade de vacinas que foram destinadas ao município de Naviraí. Justificativa: A população do município de Naviraí vem passando por grande preocupação devido ao número de casos notificados e confirmados da Gripe H1N1. Não bastasse isso, tivemos a tristeza de registrar quatro óbitos de cidadãos naviraienses que tiveram suas vidas ceifadas pela doença, sendo assim entendemos necessária a informação e os documentos requeridos como forma de garantir aos munícipes o acesso a tais informações.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 21/2016 de AUTORIA: Vereador Dejalma Marques de Oliveira endereçado ao senhor Deputado Estadual do Mato Grosso do Sul, Marquinhos Trad, com providências para o senhor Ednei Marcelo Miglioli, Secretário de Estado de Infraestrutura, solicitando informações relativas sobre o porquê de não haver nenhuma Empresa Prestadora de Serviços empenhada na recuperação da MS-489, que liga o Município de Naviraí ao Distrito Porto Caiuá. Justificativa: Após o período de chuvas não houve nenhum serviço de conservação ou patrolamento da mesma, e a estrada se encontra em condições de abandono. Sendo assim, as péssimas condições da referida via, continuam levando prejuízos a agricultores e moradores da região,e também dificultando o escoamento de grãos, transporte escolar e o transporte de turismo.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 22/2016 de AUTORIA: Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva e outros Edis, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Adelvino Freitas, Gerente Municipal de Finanças, o Senhor Flávio Roberto Vendas Tanus, Gerente Municipal de Obras, o Senhor Adilson Nunes Jardim, Gerente Municipal de Administração, solicitando informações acerca de todas as obras públicas, que estão em andamento no nosso município, das quais os recursos financeiros são provenientes do governo federal. Solicita-se, ainda, que sejam informados, detalhadamente, o valor total e a data prevista para o início e fim de cada obra, bem como os valores dos recursos financeiros já repassados pelo governo federal, e dos valores recebidos, quais já foram pagos as empresas contratadas para construção das referidas obras. Solicita-se, também, que seja informado se há recursos ainda a serem recebidos e se estes estão em atraso ou não; e se ainda há pagamentos a serem realizados, seja de parcelas vencidas ou vincendas, para as empresas contratadas. Justificativa: Em visitas aos bairros verificamos algumas obras que estão paradas, tais como: ciclovia da Avenida Caarapó, ciclovia no prolongamento da Avenida Campo Grande, praça do BNH, CRAS no Jardim Tarumã, Creche e a Escola do Jardim Ipê e as 313 do Conjunto Belo Horizonte, razão pela qual justifica-se o referido pedido de informação.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 23/2016 de AUTORIA: Vereador Antonio Carlos Klein endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Adilson Nunes Jardim, Gerente Municipal de Administração, solicitando as seguintes informações: 1) quantos servidores comissionados foram contratados pelo município no ano de 2013, 2014, 2015 e 2016? 2) relatório de todos os comissionados contratados no período de janeiro a maio de 2.016, com nome, função, remuneração, data de contratação e cópia do processo seletivo. Justificativa: É do conhecimento de todos que o município vem atravessando situação financeira difícil, e a contratação de servidores comissionados acarreta aumento de gastos com pessoal, fazendo-se necessária a fiscalização por parte desta casa, quanto à regularidade, quantidade e necessidade das contratações e gastos com pessoal comissionado.
INDICAÇOES:
INDICAÇÃO Nº 120/2016 de AUTORIA: Vereador Donizete Nogueira Pinto endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Flávio Roberto Vendas Tanus, Gerente Municipal de Obras, indicando que seja feita uma lombada (quebra-molas) na rua Monte Negro, entre a Av. Iguatemi e Rua Vitória. Justificativa: Fazemos esse pedido, pois no referido local há intenso tráfego de veículos em geral, sendo assim, a segurança dos pedestres e moradores fica ameaçada. A construção da lombada é imprescindível para a prevenção dos acidentes, que por ventura vierem a acontecer no local.
INDICAÇÃO Nº 121/2016 de AUTORIA: Vereador Donizete Nogueira Pinto endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Flávio Roberto Vendas Tanus, Gerente Municipal de Obras, o Senhor Denilson Aurélio Souza Barbosa, Gerente Municipal de Núcleo dos Serviços Urbanos, indicando que seja feita a manutenção dos postes de iluminação pública na Rua dos Operários, no bairro João de Barro, entre a rua Lurdes e a rua Dilma.
PROJETO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1, de 20 de ABRIL de 2016 de AUTORIA: Vereador Benedito Missias de Oliveira Institui a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA no âmbito da Câmara de Vereadores de Naviraí, Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara de Vereadores de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, com atuação em âmbito municipal com o propósito de discutir, propor e acompanhar a execução de políticas públicas e privadas, relacionadas à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Art. 2º Para atingir suas finalidades, a Frente Parlamentar poderá agregar, além dos Vereadores que subscreverem o ato de criação, representantes governamentais e não governamentais que atuem em áreas de contato com as políticas públicas e privadas voltadas à pessoa idosa no Município, conforme dispuser regulamento próprio, bem como agir em cooperação e colaboração com a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA instituída no âmbito da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Justificativa: Submeto a esta Augusta Casa de Leis o projeto de resolução que institui, em âmbito municipal, a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, e dá outras providências, com o propósito de discutir, propor e acompanhar a execução de políticas públicas e privadas relacionadas à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa. Esclareço que iniciativa semelhante foi implantada em âmbito estadual, e uma atuação coordenada e cooperada de uma Frente Parlamentar Municipal poderia ter o condão de atrair para nosso Município uma maior atenção e participação na elaboração dessas políticas, que nos atingem e à nossa população idosa. Tem-se visto, nos últimos anos, um envelhecimento da população global, em decorrência dos avanços da medicina e de uma melhoria na qualidade de vida das pessoas. Segundo dados estatísticos, até 2040 os países hoje em desenvolvimento devem se tornar o lar de mais de 1 bilhão de pessoas com 65 anos ou mais, ou 76% do total mundial projetado. A população de idosos chegará a mais de 35 milhões em 2025. O Poder Público tem a obrigação de promover mecanismos visando contribuir para essas melhorias na qualidade de vida, de forma sistematizada, e a instituição da Frente Parlamentar permitirá que sejam estudadas e aperfeiçoadas políticas especificamente voltadas para essa faixa de nossa população, tão significativa. Essas foram as razões que nos levaram a apresentar este
REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO Nº 70/2016 de AUTORIA: Vereador Manoel Messias de Assis endereçado ao Senhor Unilson Barreto Moralles, Supervisor da SANESUL da unidade de Naviraí, requerendo que se envie a este parlamentar as seguintes informações: 1) Receita do ano de 2015; 2) Receitas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2016; 3) Quantidade de residências do município que pagam pela rede de água e esgoto sanitário; 5) Previsão de quantas residências podem entrar no sistema como clientes (pagadores de água e esgoto sanitário) anualmente.
REQUERIMENTO Nº 71/2016 de AUTORIA: Vereador Manoel Messias de Assis endereçado à Senhora Anelize Andrade Coelho, Gerente Municipal de Saúde, requerendo que se envie a este Parlamentar as seguintes informações: 1) quantidade de vacinas contra a Gripe Influenza A (H1N1), destinadas ao nosso município até a presente data; 2) o número de pessoas que se encontram no grupo de risco (pessoas com 60 anos ou mais, grávidas a partir de 12 semanas, mães até 45 dias depois do parto, crianças de 6 meses a menores de cinco anos, portadores de doenças crônicas não transmissíveis, trabalhadores da saúde, população indígena e pessoas privadas de liberdade); 3) a quantidade de pessoas já vacinadas do grupo de risco até a presente data.
REQUERIMENTO Nº 72/2016 de AUTORIA: Vereador Manoel Messias de Assis endereçado ao Senhor Honório Marcos Machado, Chefe da Agência do IBGE de Naviraí, requerendo que se envie a este Parlamentar a quantidade de pessoas acima de 60 anos e de crianças de 6 meses a 5 anos, da população de Naviraí.
REQUERIMENTO Nº 73/2016 de AUTORIA: Vereadores Josias de Carvalho, Marcio Albino e Claudio Cezar Paulino da Silva endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Flávio Roberto Vendas Tanus, Gerente Municipal de Obras, requerendo que seja enviada a esta Casa de Leis, informações técnica da empresa Pactual Construções LTDA, responsável pela obra de serviço de drenagem nos bairros do Jardim Paraíso, Vila Alta e Vila Nova, para quando está previsto o término da obra. Justificativa: Sabemos que foi uma obra de grande magnitude, mas a mesma não foi concluída, com isso, deixando os moradores inseguros e com medo, tornando-se necessário que a empresa responsável agilize o término da obra, para que a avenida e as ruas que cruzam os referidos locais possam voltar a ser transitadas normalmente, sendo que os comércios e igrejas que se encontram naquela região têm sido prejudicados com a lentidão desta obra.
REQUERIMENTO Nº 74/2016 de AUTORIA: Vereador Alexandre Orion Reginato de endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para a Senhora Anelize Andrade Coelho, Gerente Municipal de Saúde, requerendo a lista de medicamentos que estão em falta na Farmácia Municipal e o porquê da falta desses medicamentos.
Justificativa: Devido ao grande número de reclamações dos usuários que necessitam de alguns medicamentos e os mesmos encontrarem-se em falta.
REQUERIMENTO Nº 75/2016 de AUTORIA: Vereador Luiz Alberto Ávila Silva Júnior e outros Edis endereçado ao Excelentíssimo Senhor Nelson Barbosa Tavares, Secretário de Estado de Saúde, com providências para à Senhora Najua Salem, Gerente do Núcleo Regional de Saúde de Naviraí, requerendo que seja encaminhado a esta Casa de Leis um relatório detalhado contendo a destinação das últimas 3000 (três mil doses) da Vacina contra o vírus da Gripe Influenza H1N1 recebidos por este Núcleo Regional, bem como os critérios utilizados para essa distribuição e a justificativa técnica para a quantidade de vacinas que foram destinadas ao município de Naviraí. Justificativa: A população do município de Naviraí vem passando por grande preocupação devido ao número de casos notificados e confirmados da Gripe H1N1. Não bastasse isso, tivemos a tristeza de registrar quatro óbitos de cidadãos naviraienses que tiveram suas vidas ceifadas pela doença, sendo assim entendemos necessária a informação e os documentos requeridos como forma de garantir aos munícipes o acesso a tais informações.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 21/2016 de AUTORIA: Vereador Dejalma Marques de Oliveira endereçado ao senhor Deputado Estadual do Mato Grosso do Sul, Marquinhos Trad, com providências para o senhor Ednei Marcelo Miglioli, Secretário de Estado de Infraestrutura, solicitando informações relativas sobre o porquê de não haver nenhuma Empresa Prestadora de Serviços empenhada na recuperação da MS-489, que liga o Município de Naviraí ao Distrito Porto Caiuá. Justificativa: Após o período de chuvas não houve nenhum serviço de conservação ou patrolamento da mesma, e a estrada se encontra em condições de abandono. Sendo assim, as péssimas condições da referida via, continuam levando prejuízos a agricultores e moradores da região,e também dificultando o escoamento de grãos, transporte escolar e o transporte de turismo.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 22/2016 de AUTORIA: Vereador Claudio Cezar Paulino da Silva e outros Edis, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Adelvino Freitas, Gerente Municipal de Finanças, o Senhor Flávio Roberto Vendas Tanus, Gerente Municipal de Obras, o Senhor Adilson Nunes Jardim, Gerente Municipal de Administração, solicitando informações acerca de todas as obras públicas, que estão em andamento no nosso município, das quais os recursos financeiros são provenientes do governo federal. Solicita-se, ainda, que sejam informados, detalhadamente, o valor total e a data prevista para o início e fim de cada obra, bem como os valores dos recursos financeiros já repassados pelo governo federal, e dos valores recebidos, quais já foram pagos as empresas contratadas para construção das referidas obras. Solicita-se, também, que seja informado se há recursos ainda a serem recebidos e se estes estão em atraso ou não; e se ainda há pagamentos a serem realizados, seja de parcelas vencidas ou vincendas, para as empresas contratadas. Justificativa: Em visitas aos bairros verificamos algumas obras que estão paradas, tais como: ciclovia da Avenida Caarapó, ciclovia no prolongamento da Avenida Campo Grande, praça do BNH, CRAS no Jardim Tarumã, Creche e a Escola do Jardim Ipê e as 313 do Conjunto Belo Horizonte, razão pela qual justifica-se o referido pedido de informação.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 23/2016 de AUTORIA: Vereador Antonio Carlos Klein endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Adilson Nunes Jardim, Gerente Municipal de Administração, solicitando as seguintes informações: 1) quantos servidores comissionados foram contratados pelo município no ano de 2013, 2014, 2015 e 2016? 2) relatório de todos os comissionados contratados no período de janeiro a maio de 2.016, com nome, função, remuneração, data de contratação e cópia do processo seletivo. Justificativa: É do conhecimento de todos que o município vem atravessando situação financeira difícil, e a contratação de servidores comissionados acarreta aumento de gastos com pessoal, fazendo-se necessária a fiscalização por parte desta casa, quanto à regularidade, quantidade e necessidade das contratações e gastos com pessoal comissionado.
INDICAÇOES:
INDICAÇÃO Nº 120/2016 de AUTORIA: Vereador Donizete Nogueira Pinto endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Flávio Roberto Vendas Tanus, Gerente Municipal de Obras, indicando que seja feita uma lombada (quebra-molas) na rua Monte Negro, entre a Av. Iguatemi e Rua Vitória. Justificativa: Fazemos esse pedido, pois no referido local há intenso tráfego de veículos em geral, sendo assim, a segurança dos pedestres e moradores fica ameaçada. A construção da lombada é imprescindível para a prevenção dos acidentes, que por ventura vierem a acontecer no local.
INDICAÇÃO Nº 121/2016 de AUTORIA: Vereador Donizete Nogueira Pinto endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Flávio Roberto Vendas Tanus, Gerente Municipal de Obras, o Senhor Denilson Aurélio Souza Barbosa, Gerente Municipal de Núcleo dos Serviços Urbanos, indicando que seja feita a manutenção dos postes de iluminação pública na Rua dos Operários, no bairro João de Barro, entre a rua Lurdes e a rua Dilma.
PROJETO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1, de 20 de ABRIL de 2016 de AUTORIA: Vereador Benedito Missias de Oliveira Institui a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA no âmbito da Câmara de Vereadores de Naviraí, Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara de Vereadores de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, com atuação em âmbito municipal com o propósito de discutir, propor e acompanhar a execução de políticas públicas e privadas, relacionadas à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Art. 2º Para atingir suas finalidades, a Frente Parlamentar poderá agregar, além dos Vereadores que subscreverem o ato de criação, representantes governamentais e não governamentais que atuem em áreas de contato com as políticas públicas e privadas voltadas à pessoa idosa no Município, conforme dispuser regulamento próprio, bem como agir em cooperação e colaboração com a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA instituída no âmbito da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Justificativa: Submeto a esta Augusta Casa de Leis o projeto de resolução que institui, em âmbito municipal, a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, e dá outras providências, com o propósito de discutir, propor e acompanhar a execução de políticas públicas e privadas relacionadas à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa. Esclareço que iniciativa semelhante foi implantada em âmbito estadual, e uma atuação coordenada e cooperada de uma Frente Parlamentar Municipal poderia ter o condão de atrair para nosso Município uma maior atenção e participação na elaboração dessas políticas, que nos atingem e à nossa população idosa. Tem-se visto, nos últimos anos, um envelhecimento da população global, em decorrência dos avanços da medicina e de uma melhoria na qualidade de vida das pessoas. Segundo dados estatísticos, até 2040 os países hoje em desenvolvimento devem se tornar o lar de mais de 1 bilhão de pessoas com 65 anos ou mais, ou 76% do total mundial projetado. A população de idosos chegará a mais de 35 milhões em 2025. O Poder Público tem a obrigação de promover mecanismos visando contribuir para essas melhorias na qualidade de vida, de forma sistematizada, e a instituição da Frente Parlamentar permitirá que sejam estudadas e aperfeiçoadas políticas especificamente voltadas para essa faixa de nossa população, tão significativa. Essas foram as razões que nos levaram a apresentar este
