Com o objetivo de regularizar o funcionamento do comércio de Naviraí em atividades essenciais decorrência da pandemia da Covid-19, um Projeto de Lei de nº 56 de autoria dos vereadores Ederson Dutra, André Ricardo Biscaro (RICCK), Antônio Bianchi, Fabiano Domingos dos Santos (Taquara), José Roberto Pinheiro, Luiz Carlos Garcia (Bolacha), Milton Alves de Carvalho, Onevan Batista do Amaral (Onevanzinho), Regivan Moraes da Silva e Josias de Carvalho foi aprovado e agora segue para sanção da prefeita Rhaiza Matos.

Projeto especifica que são serviços públicos e atividades essenciais indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como: Produção, transporte e distribuição de gás natural, e toda cadeia relacionada a esta atividade, além de salão de beleza e restaurantes.

A justificativa do projeto é que com o aumento da quantidade de infectados e mortos pela Covid-19, percebe-se também a intensificação tanto das iniciativas de combate ao avanço da doença, quanto dos debates sobre a retomada das atividades econômicas, o que tem trazido algumas perplexidades na interpretação de dispositivos legais. Entendendo que essa situação com o tratamento dispensado as atividades essenciais.

Os autores do referido projeto através de uma ementa, acrescenta que serviços e atividades essenciais vem de acordo com Decreto Federal já existente aos já previstos no município de Naviraí-MS, em decorrência da pandemia da Covid-19.
Os vereadores autores justificam que o projeto atende para o bom funcionamento do comércio em suas atividades essenciais, baseado dentro da legalidade. Os vereadores que compõe o Poder Legislativo sendo os 13, disseram que em momento algum nunca estiveram contra a classe dos comerciantes e comerciários de Naviraí. Sempre com trabalhos na busca de valorizar e buscar alternativas para o crescimento do município em especial aos empresários que sem sombra de dúvidas, é a mola propulsora que alavanca o progresso da cidade.