Em um mês sob nova administração, Câmara suspende verbas de gabinete, pauta a redução do valor de diárias, diminui gratificações, aperfeiçoa controle de gastos, reavalia contratos e põe em prática diversas outras medidas que buscam moralidade pública.


Moralização da atividade administrativa

Em um mês de trabalho, o Presidente da Câmara de Vereadores de Naviraí, Ederson Dutra, com o apoio da Mesa Diretora e juntamente com o novo Diretor Administrativo, Igor Henrique Santelli, já impulsionou mudanças significativas na administração da Casa de Leis.
Uma das mudanças é a suspensão das verbas de gabinete, que perdurará até que o Tribunal de Contas do Estado emita avaliação sobre a sua legalidade. A análise do Tribunal de Contas considera a forma como hoje estão previstas as verbas de gabinete. Mesmo que o Tribunal de Contas se posicione pela legalidade das verbas de gabinete, o compromisso da nova administração da Câmara será o de aprimorar os mecanismos de controle e de transparência do seu uso, com base em estudos técnicos já solicitados pela Diretoria Administrativa.
Outra novidade está na proposta de alteração das normas que tratam das diárias de vereadores e servidores da Câmara. A Mesa Diretora acolheu e encaminhou projeto apresentado pela Presidência que reduz os valores previstos para diárias de Presidente da Câmara, para que estas sejam igualadas às dos demais Vereadores, assim como reduz os valores das diárias do Diretor Administrativo, para que sejam igualadas às dos demais diretores.
Ainda quanto às diárias dos Vereadores, a Presidência e a Diretoria Administrativa trabalharam juntas na elaboração de projeto que aperta o limite desses gastos: a proposta estipula como máximo possível para diárias de vereadores 50% dos seus subsídios, uma mudança significativa se considerado o limite máximo atual, que é de 75%. A Mesa Diretora recebeu bem essas propostas, manifestando imediata concordância, assinando-a e encaminhando o projeto para protocolo. Agora, a medida será objeto de deliberação na Câmara.
Também para assegurar a transparência de suas operações, a Presidência apresentou, juntamente com a Mesa Diretora, projeto que altera o Regimento Interno visando a abolir o uso de cheques nominais para pagamentos de qualquer natureza. Na avaliação do Presidente, o eventual uso de cheques dificulta a exposição dos dados sobre os gastos no Portal da Transparência e não é tão confiável quanto as transações eletrônicas, que são de fácil monitoramento. A medida proposta assegura que todos os gastos sejam expostos publicamente em detalhes, ficando à disposição de todos os cidadãos, que cada vez mais buscam, legitimamente, exercer o papel de fiscalização direta.


Procedimentos licitatórios estão passando por rigorosa análise

As mudanças não param por aí. Por decisão da Presidência, algumas contratações antigas não foram renovadas; outras serão encerradas assim que expirarem os prazos já definidos em contratos vigentes. Nenhuma área de prestação de serviço ou de fornecimento de produtos à Câmara ficará de fora de uma criteriosa avaliação.
Para a Presidência, apenas as atividades essenciais da Câmara ditarão o que é indispensável de se licitar, evitando-se desperdício e assegurando-se lisura em todos os contratos. Quanto aos serviços, tudo o que puder ser incorporado e realizado por servidores da casa, que são muito capacitados, assim será feito. “Temos que aproveitar os recursos humanos que já temos”, afirma o Presidente, Ederson Dutra.
A Diretoria Administrativa trabalhará com um plano de reavaliação dos contratos vigentes e dos encerrados nos anos recentes. Entre outros objetivos, essa análise apontará de forma segura e com antecedência o real custo-benefício de futuras contratações.
Tudo isso integra uma estratégia de garantir a racionalidade e a estrita legalidade do uso de recursos públicos.


Redução de gratificações e aperfeiçoamento do sistema de remunerações

Já em seu primeiro mês, a nova administração da Câmara, assim como a Administração Pública em geral no início de 2021, teve o desafio de compatibilizar as remunerações da casa com os limites impostos pela Lei Complementar 173/2020, que trata, entre outras coisas, de impor limites de gastos aos entes públicos no contexto da pandemia. A aplicabilidade da lei, especialmente quanto aos limites de gastos que impõe aos Estados e Municípios, é questionada, hoje, em todo Brasil, já havendo contra ela, inclusive, várias ações de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
De todo modo, antes que a validade da lei seja determinada pelo STF, cumpri-la “é a obrigação de todos que administram recursos públicos neste período tão complicado, em que a economia caminha muito mal”, afirma o presidente, Ederson Dutra.
A nova administração da Câmara tem procurado, para esta e outras medidas, um diálogo constante, desde o princípio, com as instituições de controle, incluindo o Ministério Público Estadual.
Na reorganização das remunerações, a Presidência e a Diretoria Administrativa contam com o suporte da Assessoria Jurídica, da Controladoria e da Advogada em exercício da Câmara, que em suas avaliações prévias mantiveram-se atentas às orientações do Tribunal de Contas do Estado acerca da execução da Lei.
Nessa tarefa, a administração da Câmara avançou fortemente na padronização das remunerações por cargo. E o principal: o Presidente da Câmara determinou a redução dos percentuais de gratificação da imensa maioria dos servidores, incluindo os assessores parlamentares. Até mesmo os Diretores da Câmara tiveram os percentuais de gratificações reduzidos, tudo para conter gastos com folha e respeitar os limites legalmente estipulados.
Com essa reorganização da folha de pagamento, a previsão de gastos com remunerações para 2021 no âmbito da Câmara não apenas respeita o orçamento já aprovado, como é inferior aos gastos realizados no ano anterior, consideradas as atualizações juridicamente aplicáveis. Essa previsão satisfaz com boa margem de segurança as exigências da Lei Complementar 173/2020.


Compromisso vai além da lei

A referida lei tem imposições restritivas que durarão por todo o ano de 2021, mas, como afirma o Presidente, Ederson Dutra, o compromisso com boas práticas na administração dos recursos persistirá no centro de suas atenções enquanto estiver à frente da Câmara Legislativa: “podemos errar por excesso de zelo, mas nunca por má fé ou omissão”.