Em sessão realizada no ultimo dia 2 de outubro, a Vereadora Rosângela Farias Sofa apresentou o Requerimento nº 143 de 2018. A referida proposição legislativa é endereçada ao Prefeito José Izauri de Macedo, com providências a Senhora Claúdia Ayako Taira Medeiros, Gerente de Receita, requerendo as providências, que se fizerem necessárias, para divulgação, nos meios de comunicação do município de Naviraí, da data para que a população requeira a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
A referida isenção aplica-se aos aposentados, idosos com mais de 65 anos de idade, pensionistas, viúvas, deficientes físicos ou mentais, como estabelece legislação vigente. Requer, também, por meio de relatório, o número de cidadãos que gozam do direito de isenção do referido imposto.
A Parlamentar justificou que a proposição tem por finalidade informar àqueles, que não têm conhecimento da Lei, os critérios para a isenção do imposto que os beneficia, com um custo a menos em suas despesas.
Desta maneira, o cidadão irá saber qual a data limite e os requisitos para obtenção da isenção, e o setor competente para analisar a sua solicitação. Lembrando que existem regras específicas para ter direito ao benefício, como por exemplo, receber até dois salários mínimos vigentes, possuir um único imóvel e residir nele. O pedido deve ser feito no período de 1° de outubro a 30 de novembro de 2018.
Em entrevista à Assessoria de Imprensa do Legislativo Municipal a Vereadora complementou ainda, que a divulgação se faz muito necessária pois muitas pessoa que tem direito não solicitam a isenção no prazo por não terem conhecimento do mesmo. Rosangela disse ainda que isso ajudará a evitar muita burocracia, pois após a emissão do carnê de IPTU os tramites para solicitar a isenção são exaustivos.