Diante de relatos cada vez mais frequentes de que o Município de Naviraí não tem ofertado, de forma contínua e suficiente, os atendimentos multidisciplinares necessários a crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento, o vereador Marcio Araguaia apresentou requerimento solicitando esclarecimentos formais da Prefeitura.

A principal preocupação levantada pelo parlamentar é o número crescente de ações judiciais movidas por famílias que, sem alternativas na rede pública, recorrem ao Judiciário para garantir direitos essenciais ao desenvolvimento dos filhos. O requerimento cobra da administração municipal dados precisos sobre a quantidade de processos em andamento nos últimos dois anos, os tipos de terapias demandadas e os custos financeiros dessas ações, incluindo correções e encargos legais.

Ao longo do documento, o vereador também indaga sobre a atual estrutura da rede pública para atender a essa demanda, o número de profissionais disponíveis e a existência de políticas públicas, convênios ou parcerias em vigor ou em planejamento com instituições especializadas.

No centro da discussão está a valorização de uma causa que vai além dos números: o direito à inclusão e ao tratamento digno de crianças neuroatípicas. Araguaia reforça que o atendimento psicológico, a terapia ocupacional, a fonoaudiologia, o apoio educacional especializado, entre outros serviços, não devem ser encarados como benefícios opcionais, mas como garantias legais amparadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

“É inadmissível que famílias precisem recorrer à Justiça para obter o que já está garantido em lei. Nosso dever é buscar caminhos para que o atendimento aconteça de forma eficaz e sem burocracias desnecessárias”, afirma o vereador.

O requerimento foi encaminhado ao prefeito Rodrigo Massuo Sacuno.