06/06/2025
O vereador e vice-presidente da Câmara Municipal, Mario Nelvo, apresentou novo requerimento ao Executivo Municipal solicitando esclarecimentos detalhados sobre a instalação dos radares redutores e controladores de velocidade em funcionamento no perímetro urbano de Naviraí. A iniciativa surge após o recebimento de resposta considerada incompleta ao Requerimento nº 50/2025, que tratava do mesmo tema.
A medida busca assegurar que os procedimentos adotados pela administração municipal estejam em total conformidade com a legislação vigente, especialmente com as exigências técnicas da Portaria SENATRAN nº 1.131/2022 e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determinam a obrigatoriedade de estudos prévios fundamentados para a instalação de dispositivos de fiscalização eletrônica.
Na solicitação, Mario Nelvo requer a cópia integral dos estudos de engenharia de tráfego elaborados antes da instalação dos equipamentos, incluindo dados sobre o fluxo médio de veículos, estatísticas de acidentes nos locais monitorados, critérios utilizados para definir a necessidade de fiscalização eletrônica, localização precisa dos radares, bem como a identificação do responsável técnico e data dos estudos.
Além disso, o parlamentar também quer saber se esses estudos foram elaborados por equipe técnica da Prefeitura ou por empresa contratada, requisitando, neste último caso, a identificação da contratada, número e objeto do contrato, valores envolvidos e forma de pagamento. Outro ponto importante é a verificação sobre eventual encaminhamento dos estudos aos órgãos competentes como o DETRAN-MS ou a SENATRAN, exigindo a apresentação de protocolos ou correspondências que comprovem tais ações.
Ao destacar a importância da fiscalização eficiente no trânsito, o vereador também reforça o compromisso com a legalidade e com o uso adequado dos recursos públicos. “Não se trata apenas de instalar equipamentos. É fundamental que tudo seja feito com base em critérios técnicos e de forma transparente, para que a população tenha confiança nas ações da administração e que as políticas públicas de mobilidade urbana realmente contribuam com a segurança da nossa cidade”, pontuou.
O documento foi encaminhado ao Prefeito Rodrigo Massuo Sacuno, com providências solicitadas à Gerente de Planejamento e Gestão Pública, Milena Cristina Feuser, e ao Gerente do Núcleo Municipal de Trânsito, Milton Cesar Brancaleão.
O vereador e vice-presidente da Câmara Municipal, Mario Nelvo, apresentou novo requerimento ao Executivo Municipal solicitando esclarecimentos detalhados sobre a instalação dos radares redutores e controladores de velocidade em funcionamento no perímetro urbano de Naviraí. A iniciativa surge após o recebimento de resposta considerada incompleta ao Requerimento nº 50/2025, que tratava do mesmo tema.
A medida busca assegurar que os procedimentos adotados pela administração municipal estejam em total conformidade com a legislação vigente, especialmente com as exigências técnicas da Portaria SENATRAN nº 1.131/2022 e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determinam a obrigatoriedade de estudos prévios fundamentados para a instalação de dispositivos de fiscalização eletrônica.
Na solicitação, Mario Nelvo requer a cópia integral dos estudos de engenharia de tráfego elaborados antes da instalação dos equipamentos, incluindo dados sobre o fluxo médio de veículos, estatísticas de acidentes nos locais monitorados, critérios utilizados para definir a necessidade de fiscalização eletrônica, localização precisa dos radares, bem como a identificação do responsável técnico e data dos estudos.
Além disso, o parlamentar também quer saber se esses estudos foram elaborados por equipe técnica da Prefeitura ou por empresa contratada, requisitando, neste último caso, a identificação da contratada, número e objeto do contrato, valores envolvidos e forma de pagamento. Outro ponto importante é a verificação sobre eventual encaminhamento dos estudos aos órgãos competentes como o DETRAN-MS ou a SENATRAN, exigindo a apresentação de protocolos ou correspondências que comprovem tais ações.
Ao destacar a importância da fiscalização eficiente no trânsito, o vereador também reforça o compromisso com a legalidade e com o uso adequado dos recursos públicos. “Não se trata apenas de instalar equipamentos. É fundamental que tudo seja feito com base em critérios técnicos e de forma transparente, para que a população tenha confiança nas ações da administração e que as políticas públicas de mobilidade urbana realmente contribuam com a segurança da nossa cidade”, pontuou.
O documento foi encaminhado ao Prefeito Rodrigo Massuo Sacuno, com providências solicitadas à Gerente de Planejamento e Gestão Pública, Milena Cristina Feuser, e ao Gerente do Núcleo Municipal de Trânsito, Milton Cesar Brancaleão.