15/04/2025
Em uma demonstração de compromisso com os direitos dos servidores públicos municipais e com a transparência da gestão pública, a Câmara Municipal de Naviraí aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar de autoria da vereadora Giovana Silvério, que acrescenta o Artigo 39-A à Lei Complementar nº 42/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
O projeto, construído com base em inúmeras reivindicações recebidas pela parlamentar desde o início de seu mandato, estabelece que, ao ser identificado erro no pagamento da remuneração mensal de um servidor, a administração pública deverá realizar a correção e efetuar o pagamento da diferença em até três dias úteis, contados a partir da constatação da falha. Caso esse prazo não seja cumprido, o valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês.
Segundo a vereadora Giovana Silvério, o objetivo da proposta é assegurar justiça e agilidade na correção de equívocos salariais, que têm gerado prejuízos financeiros e transtornos pessoais a diversos servidores. “Recebi inúmeros relatos de servidores que enfrentam atrasos no recebimento de valores referentes a horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade. Muitos deles assumem compromissos contando com a remuneração integral, e quando ocorre erro, os impactos são imediatos e profundos, principalmente entre aqueles que têm os menores salários”, destacou.
Aprovado por todos os vereadores da Casa de Leis, o projeto representa um avanço significativo na valorização dos servidores públicos municipais. A nova lei reforça o compromisso da administração com uma gestão eficiente, humana e transparente, além de reconhecer a importância do trabalho diário daqueles que mantêm a cidade funcionando.
“Nosso papel como legisladores é justamente esse: ouvir a população, entender suas dificuldades e transformar suas demandas em políticas públicas efetivas. Essa medida garante dignidade e respeito aos servidores, e fortalece a responsabilidade da administração pública com seus profissionais”, finalizou Giovana.
O projeto agora segue para sanção do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação.
Em uma demonstração de compromisso com os direitos dos servidores públicos municipais e com a transparência da gestão pública, a Câmara Municipal de Naviraí aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar de autoria da vereadora Giovana Silvério, que acrescenta o Artigo 39-A à Lei Complementar nº 42/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
O projeto, construído com base em inúmeras reivindicações recebidas pela parlamentar desde o início de seu mandato, estabelece que, ao ser identificado erro no pagamento da remuneração mensal de um servidor, a administração pública deverá realizar a correção e efetuar o pagamento da diferença em até três dias úteis, contados a partir da constatação da falha. Caso esse prazo não seja cumprido, o valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês.
Segundo a vereadora Giovana Silvério, o objetivo da proposta é assegurar justiça e agilidade na correção de equívocos salariais, que têm gerado prejuízos financeiros e transtornos pessoais a diversos servidores. “Recebi inúmeros relatos de servidores que enfrentam atrasos no recebimento de valores referentes a horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade. Muitos deles assumem compromissos contando com a remuneração integral, e quando ocorre erro, os impactos são imediatos e profundos, principalmente entre aqueles que têm os menores salários”, destacou.
Aprovado por todos os vereadores da Casa de Leis, o projeto representa um avanço significativo na valorização dos servidores públicos municipais. A nova lei reforça o compromisso da administração com uma gestão eficiente, humana e transparente, além de reconhecer a importância do trabalho diário daqueles que mantêm a cidade funcionando.
“Nosso papel como legisladores é justamente esse: ouvir a população, entender suas dificuldades e transformar suas demandas em políticas públicas efetivas. Essa medida garante dignidade e respeito aos servidores, e fortalece a responsabilidade da administração pública com seus profissionais”, finalizou Giovana.
O projeto agora segue para sanção do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação.