Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Naviraí, o vereador e segundo secretário André Ricardo Biscaro, o Ricck, apresentou requerimento direcionado ao Executivo Municipal, solicitando esclarecimentos e providências quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 2.492, de 21 de março de 2023 de sua própria autoria, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Através de expediente encaminhado ao prefeito Rodrigo Massuo Sacuno e ao gerente geral executivo Fauze Walid Selem, Ricck requereu informações detalhadas sobre a execução da referida lei, enfatizando a necessidade de garantir os direitos das pessoas com TEA e de suas famílias.

“É essencial que haja clareza quanto ao órgão responsável pela confecção das carteirinhas, bem como o local de atendimento para emissão. Além disso, queremos saber se está sendo realizada alguma campanha de orientação para as famílias sobre esse direito, que é garantido por lei”, destacou o parlamentar.

Ricck também questionou se, até o momento, a Prefeitura deu início à emissão das carteirinhas. Caso contrário, pediu que sejam informadas quais medidas estão sendo tomadas para viabilizar, de forma célere e eficaz, a plena implementação da legislação.

A Lei nº 2.492 representa um avanço significativo na garantia de direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município, ao facilitar a identificação e o atendimento prioritário em diversos serviços públicos e privados. No entanto, conforme o vereador alertou, é imprescindível que a lei saia do papel e seja aplicada com responsabilidade e compromisso social.