09/04/2025
O vereador Eli José Rodrigues apresentou, durante a última sessão da Câmara Municipal de Naviraí, um requerimento ao Prefeito Rodrigo Massuo Sacuno solicitando esclarecimentos detalhados sobre a aplicação da Lei Municipal nº 274/24, sancionada em 2 de abril de 2024. A legislação alterou o artigo 115 da Lei Complementar nº 049/04, que trata da Política Municipal de Meio Ambiente, estabelecendo restrições ao uso de fogos de artifício barulhentos na cidade.
O parlamentar destaca que a nova norma representa um importante avanço para a saúde pública, o bem-estar animal e a inclusão social. Em sua justificativa, Eli José Rodrigues chama atenção para os impactos negativos dos fogos com estampido, especialmente sobre pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que podem sofrer crises de ansiedade, medo e irritabilidade em razão da hipersensibilidade sensorial.
“Não podemos ignorar os danos que esse tipo de prática causa a pessoas com TEA, aos recém-nascidos, aos idosos e aos animais. Diversas cidades do país já vêm adotando essa medida como forma de promover uma convivência mais respeitosa e segura. Precisamos garantir que, em Naviraí, a lei esteja sendo cumprida e que a população esteja devidamente informada sobre seus direitos”, afirmou o vereador.
No documento encaminhado ao Executivo, o vereador solicita respostas para os seguintes questionamentos:
1. Como a lei tem sido implementada até o momento?
2. Quais os órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação desta lei?
3. Quais são as medidas adotadas para garantir o cumprimento da norma?
4. A legislação foi divulgada em eventos municipais ou recebeu algum tipo de campanha institucional?
5. Houve alguma regulamentação complementar desde a sanção?
6. Há relatórios ou documentos públicos sobre a execução da lei?
Eli José Rodrigues reforçou ainda a importância da transparência e da efetividade na aplicação das leis municipais. “Nosso papel como legisladores é fiscalizar, ouvir a população e garantir que as normas aprovadas não fiquem apenas no papel. A proteção ambiental, o respeito à diversidade e o cuidado com os mais vulneráveis são compromissos do nosso mandato”, concluiu.
O vereador aguarda resposta do Executivo dentro do prazo legal e reafirma seu compromisso com a construção de uma cidade mais acolhedora, justa e consciente.
O vereador Eli José Rodrigues apresentou, durante a última sessão da Câmara Municipal de Naviraí, um requerimento ao Prefeito Rodrigo Massuo Sacuno solicitando esclarecimentos detalhados sobre a aplicação da Lei Municipal nº 274/24, sancionada em 2 de abril de 2024. A legislação alterou o artigo 115 da Lei Complementar nº 049/04, que trata da Política Municipal de Meio Ambiente, estabelecendo restrições ao uso de fogos de artifício barulhentos na cidade.
O parlamentar destaca que a nova norma representa um importante avanço para a saúde pública, o bem-estar animal e a inclusão social. Em sua justificativa, Eli José Rodrigues chama atenção para os impactos negativos dos fogos com estampido, especialmente sobre pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que podem sofrer crises de ansiedade, medo e irritabilidade em razão da hipersensibilidade sensorial.
“Não podemos ignorar os danos que esse tipo de prática causa a pessoas com TEA, aos recém-nascidos, aos idosos e aos animais. Diversas cidades do país já vêm adotando essa medida como forma de promover uma convivência mais respeitosa e segura. Precisamos garantir que, em Naviraí, a lei esteja sendo cumprida e que a população esteja devidamente informada sobre seus direitos”, afirmou o vereador.
No documento encaminhado ao Executivo, o vereador solicita respostas para os seguintes questionamentos:
1. Como a lei tem sido implementada até o momento?
2. Quais os órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação desta lei?
3. Quais são as medidas adotadas para garantir o cumprimento da norma?
4. A legislação foi divulgada em eventos municipais ou recebeu algum tipo de campanha institucional?
5. Houve alguma regulamentação complementar desde a sanção?
6. Há relatórios ou documentos públicos sobre a execução da lei?
Eli José Rodrigues reforçou ainda a importância da transparência e da efetividade na aplicação das leis municipais. “Nosso papel como legisladores é fiscalizar, ouvir a população e garantir que as normas aprovadas não fiquem apenas no papel. A proteção ambiental, o respeito à diversidade e o cuidado com os mais vulneráveis são compromissos do nosso mandato”, concluiu.
O vereador aguarda resposta do Executivo dentro do prazo legal e reafirma seu compromisso com a construção de uma cidade mais acolhedora, justa e consciente.