Na última segunda-feira, 24 de março, o vereador Josias de Carvalho (Republicanos) apresentou na Câmara Municipal de Naviraí o Projeto de Lei nº 31/2025, que visa garantir às mulheres o direito de estarem acompanhadas por uma pessoa de sua confiança durante consultas médicas, exames e procedimentos clínicos em estabelecimentos de saúde públicos e privados do município.

A proposta, que visa assegurar maior segurança e dignidade às mulheres no momento do atendimento médico, estabelece que todas as pacientes do sexo feminino terão o direito de contar com a presença de um acompanhante maior de idade durante os procedimentos, independentemente da especialidade ou tipo de exame realizado.

Detalhes do Projeto de Lei

De acordo com o Projeto de Lei, a presença do acompanhante só poderá ser restrita em casos excepcionais, como por exemplo, quando houver uma justificativa médica registrada no prontuário da paciente, com base em razões técnicas ou de segurança que inviabilizem a permanência do acompanhante.

O projeto também determina que todos os estabelecimentos de saúde, tanto públicos quanto privados, devem afixar em local visível informações sobre esse direito, garantindo que as mulheres tenham acesso à informação e possam reivindicar seu direito ao acompanhante quando necessário.

Além disso, o descumprimento da lei acarretará penalidades administrativas aos estabelecimentos de saúde, além de outras sanções aos gestores responsáveis, conforme a legislação vigente.

Justificativa da Proposta

O vereador Josias de Carvalho explicou que a proposta visa garantir um direito fundamental das mulheres, proporcionando mais segurança, conforto e dignidade durante atendimentos médicos. Ele ressaltou que a medida é uma prevenção contra possíveis abusos e constrangimentos que podem ocorrer durante consultas e procedimentos em ambientes de saúde.

“A implementação desta legislação em nosso município é uma resposta à necessidade de proteger as mulheres, garantindo que tenham um acompanhante em momentos que muitas vezes são de vulnerabilidade. Este direito já é assegurado pela Lei Federal nº 14.737/2023 e pelo Projeto de Lei nº 5/2023, em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A proposta municipal vem fortalecer essas normas e dar um passo importante na proteção das mulheres de Naviraí”, afirmou o vereador.

A iniciativa também é alinhada com as melhores práticas recomendadas por órgãos de defesa dos direitos das mulheres, que destacam a importância do acompanhamento durante o atendimento médico para a humanização do serviço e para a preservação da integridade física e psicológica das pacientes.

Agora, o Projeto passará pelas devidas comissões, depois voltará ao plenário para discussão e votação. Com a entrada em vigor dessa lei, o município de Naviraí se coloca na vanguarda da defesa dos direitos das mulheres, garantindo um atendimento mais humanizado e em conformidade com as normas que visam à proteção das pacientes em todos os níveis do sistema de saúde.

O Projeto de Lei nº 31/2025 entrará em vigor após sua publicação, e a população já espera a implementação de medidas que assegurem a efetividade desse direito fundamental para todas as mulheres de Naviraí.