Em defesa da segurança jurídica e do direito à moradia digna, a vereadora Rosangela Sofa apresentou uma indicação ao prefeito Rodrigo Massuo Sacuno solicitando a criação de um setor específico para regularização e escrituração imobiliária urbana dentro da Gerência de Habitação do município.

A iniciativa tem como objetivo solucionar um problema que afeta famílias em bairros antigos, como São Pedro (Varjão) e Jacarézinho, bem como em áreas mais recentes, como Vila Alta, Vila Nova e Jardim Paraíso. Nessas localidades, inúmeros imóveis seguem sem documentação oficial, apesar de seus moradores ocuparem as propriedades há anos.

A ausência de regularização traz prejuízos tanto para os moradores quanto para o município. Sem a documentação adequada, as famílias ficam impossibilitadas de comprovar a propriedade de seus imóveis, o que dificulta o acesso a financiamentos, melhorias habitacionais e a valorização patrimonial.

Além disso, a falta de escrituração impacta diretamente a arrecadação municipal, já que os imóveis não contribuem adequadamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Com a criação do setor especializado na Gerência de Habitação, a expectativa é que se viabilizem políticas públicas eficazes para acelerar a regularização fundiária e ampliar a receita municipal.

A vereadora Rosangela Sofa enfatiza que essa medida representa um compromisso real com a população, garantindo o direito fundamental à moradia e promovendo a segurança jurídica para milhares de famílias.

“Não podemos permitir que tantas famílias permaneçam em situação de incerteza jurídica sobre seus lares. A regularização dessas propriedades não é apenas uma questão burocrática, mas sim um passo essencial para assegurar dignidade e estabilidade para os moradores”, destacou a parlamentar.