O vereador Ederson Dutra (Neninha), encaminhou à Prefeita Rhaiza Matos, um requerimento de sua autoria, requerendo informações quanto ao cumprimento da Lei Federal n° 12.317, de 26 de agosto de 2010, na qual estabeleceu a jornada de trabalho de 30 horas semanais aos profissionais assistentes sociais.

Neninha solicita informações se já existe dispositivo legal que regulamente a Lei no município. Ele requer ainda que seja verificado a possibilidade, conforme o interesse dos referidos profissionais, o cumprimento das 30 horas semanais ininterruptas. 

Neninha destaca que a Lei das 30 horas (como ficou conhecida), significou uma conquista histórica para o Serviço Social Brasileiro, pois reconhece o grau de complexidade do exercício profissional de assistentes sociais junto à população nas inúmeras áreas que a categoria atua. Considerando a promulgação da referida Lei Federal no ano de 2010 e tendo em vista que até os dias de hoje a categoria enfrenta vários empecilhos para sua implementação e efetivação, inclusive o não reconhecimento de parte dos órgãos públicos sobre sua aplicabilidade, é que o vereador encaminha o presente requerimento solicitando as devidas informações sobre o cumprimento da Lei, para prestar esclarecimentos à população e aos referidos profissionais.