O Vereador Rodrigo Sacuno apresentou um Projeto de Lei e foi aprovado pelos demais companheiros de parlamento, onde fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Naviraí/MS.

A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. A Lei assegura aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência, caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes assegurada à preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas. O Projeto de Lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação. 

O vereador Rodrigo justifica que seu projeto de lei pretende dar efetividade ao direito previsto no Art. 53, inciso V do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que garante a preferência de vagas para irmãos na mesma unidade escolar da rede de ensino. Tal direito, garante as famílias contempladas, conforto e economia, uma vez que a matrícula em unidades distintas pode trazer custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos aos responsáveis.

Rodrigo destaca que tal iniciativa, encontra total conexão com o interesse público e concorre para o aperfeiçoamento do compromisso das crianças e de seus pais com a educação.