O presidente do Poder Legislativo de Naviraí vereador Ederson Dutra (Neninha) preocupado com os servidores públicos do município de Naviraí encaminhou recentemente um requerimento de sua autoria à Prefeita Rhaiza Matos, requerendo que sejam realizados estudos técnicos para verificar a possibilidade de alteração da Lei n° 2.046, de 18 de maio de 2017, para que os servidores públicos que possuam acúmulo lícito de cargos, tenham o direito de receberem o auxílio alimentação referente a cada cargo exercido.

Neninha justifica que o presente requerimento tem por objetivo garantir o direito dos servidores públicos municipais de Naviraí que possuem acúmulo lícito de cargos de receberem o auxílio alimentação referente a cada cargo exercido. Segundo ele, atualmente, o § 2º do Art. 1º da Lei nº 2.046, de 18 de maio de 2017, estabelece que: "na hipótese de acúmulo lícito de cargo, o auxílio alimentação será concedido apenas uma vez". 

Neninha enfatiza que entende que os servidores que exercem mais de um cargo devem receber o benefício em cada um dos cargos que ocupam. É importante destacar que muitos servidores públicos municipais de Naviraí possuem acúmulo de cargos devido à aprovação em mais de um concurso público na Prefeitura Municipal. “Dessa forma, entendemos que é justo e adequado que esses servidores recebam o auxílio alimentação referente a cada cargo exercido, como forma de incentivar e valorizar seu trabalho”. Comentou Neninha.

Ele disse ainda que é importante lembrar que muitos desses servidores exercem cargos com salários inferiores aos praticados em outros municípios e estados, como é o caso dos professores. O auxílio alimentação pode ajudar a complementar esses salários, garantindo um pouco mais de qualidade de vida e bem-estar para esses servidores. Diante desse fato, ele está solicitando a análise do Poder Executivo, para a referida concessão, que visa garantir um direito justo aos servidores públicos municipais de Naviraí.