O vereador Josias de Carvalho (Republicanos) recentemente encaminhou uma indicação à Prefeita Rhaiza Matos, com providências para a Senhora Ana Paula Rodrigues da Silva, Gerente de Receita, indicando a Prefeita Municipal que elabore um Projeto de Lei, que proceda mediante anistia, para regularização de edificações clandestinas ou irregulares, para as edificações construídas há mais de 1 ( um) ano, cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Naviraí-MS. 

Josias disse que sua proposição atenderá os proprietários e também resolverá um problema social no que tange às irregularidades dos imóveis de famílias com baixo poder aquisitivo, a anistia da construção irregular, com as taxas de ocupação e impermeabilidade, não dos débitos. Josias enfatiza que a medida visa ajudar na regularização de imóveis que foram construídos em desacordo com normas urbanísticas, mas sem risco de estabilidade, segurança, higiene, salubridade, os quais poderão ser exigidos obras de adequação à licença ambiental aos imóveis exigido. 

Facilitando ainda o Habite-se do projeto aprovado, e inscreverá a edificação no Cadastro Técnico Imobiliário, com a tributação do ISSQN da referida edificação. Portanto vai ajudar na regularização de imóveis, gerando aumento de arrecadação para o município.