Os vereadores Rodrigo Sacuno (PSD) e Daniel Moretto (PSD) na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Naviraí, encaminharam requerimento endereçado à Prefeita Rhaiza Matos, com providências para à Senhora Tatiane Maria da Silva Morch, Gerente de Educação e Cultura e, para o Senhor Símon Rogério, Gerente Geral Executivo, requerendo informações e documentos comprobatórios do por que da inexigibilidade para aquisição de livros Paradidáticos, para atender a Gerência de Educação e Cultura do Município, onde a empresa vencedora foi a Editora Divulgação Cultural LTDA, com contrato no valor de 3.277.300,00 (três milhões duzentos e setenta e sete mil e trezentos reais), e qual a real finalidade didática do material que se pretende adquirir.

Os vereadores Justificam que as informações são necessárias para que possamos ter um melhor esclarecimento da situação. Cumpre-se destacar ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos Princípios de legalidade, economicidade, razoabilidade, finalidade e atendimento ao interesse público. 

Nesse sentido, a Administração Pública deve instruir o processo de Inexigibilidade com todos os elementos que justifiquem a dispensa de Licitação, como comprovar que a quantidade e utilização do bem adquirido é indispensável, e também a comprovação da exclusividade do fornecedor, de forma convincente, sem perder de vista a moralidade, transparência e interesse público, princípios inerentes a todo ato administrativo.