O vereador André Ricardo Biscaro (Ricck-PMN) buscando dar mais comodidade em locomoções às pessoas com TEA (Transtorno de Espectro Autista), e garantido à elas todos os direitos previsto em Lei, o vereador André Ricardo Biscaro conseguiu aprovar Projeto de Lei de sua autoria,  PL. Nº 27 de 2.022, que dispõe sobre instalações de vagas de estacionamento específicas para pessoas autistas em estabelecimentos médicos, bem como estabelecimentos públicos e privados em nossa cidade.

A Lei proposta institui que 2% das vagas serão direcionadas às pessoas com TEA, cabendo ao executivo regulamentar a lei, bem como, se responsabilizar com as sinalizações necessárias com o símbolo universal do autismo, um laço com estampa de quebra-cabeça. E com as especificações do desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes.

Ricck destaca que o Poder Executivo regulamentará quanto à sinalização das vagas em todos os estabelecimentos de assistência médica e de atendimento específico, públicos municipais ou privados, para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA e, quanto ao fornecimento de autorização especial para o uso das vagas disciplinadas de acordo com a Lei.