MOÇÃO DE REPÚDIO

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 1/2016 de AUTORIA: Poder Legislativo O Poder Legislativo apresenta ao Plenário, nos termos regimentais, expediente endereçado Ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Senhor Reinaldo Azambuja Silva, ao Excelentíssimo Presidente do Senado Federal Senhor Renan Calheiros, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados Senhor Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia, aos Senadores do Estado de Mato Grosso do Sul Senhor Pedro Chaves dos Santos Filho, Senhora Simone Nassar Tebet e Senhor Waldemir Moka Miranda de Britto, aos Deputados Federais do Estado de Mato Grosso do Sul Senhor Carlos Eduardo Xavier Marun, Senhor Dagoberto Nogueira Filho, Senhor Elizeu Dionizio Souza da Silva, Senhor Geraldo Resende Pereira, Senhor Luiz Henrique Mandetta, Senhora Tereza Cristina Correa da Costa Dias, Senhor Vander Luis dos Santos Loubet e Senhor Jose Orcírio Miranda dos Santos, ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul Senhor Oswaldo Mochi Junior, aos Deputados Estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul Senhor Onevan José de Matos, Senhora Grazielle Salgado Machado, Senhora Mara Elisa Navacchi Caseiro, Senhor José Roberto Teixeira, Senhor José Almi Pereira Moura, Senhor Luiz Felipe Ribeiro Orro, Senhor Marcos Marcello Trad, Senhor Paulo José Araujo Correa, Senhor Renato Pieretti Câmara, Senhor João Eduardo Barbosa Rocha, Senhor Ângelo Chaves Guerreiro, Senhor Rinaldo Modesto de Oliveira, Senhor Humberto Rezende Pereira, Senhor Flavio Esgaib Kayatt, Senhor Lidio Nogueria Lopes, Senhor Marcio Fernandes, Senhor Mauricio Picarelli, Senhora Maria Antonieta Amorim dos Santos, Senhor José Carlos Barbosa, Senhor João Batista dos Santos, Senhor Amarildo Valdo da Cruz, Senhor Pedro Cesar Kemp Gonçalves e Senhor George Takimoto, expressando o repúdio dessa Casa de Leis ao PLP nº. 257/2016, na parte em que limita a 0,7% da Receita Corrente Líquida do Estado o teto de gasto de pessoal para a Defensoria Pública Estadual, tendo em vista que isso importará em curto prazo na demissão de Defensores Públicos, nos termos do art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e a médio prazo na extinção do modelo constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, isto porque os Defensores Públicos ao se aposentarem continuarão impactando o limite de gasto de pessoal.

INDICAÇÃO

INDICAÇÃO Nº 145/2016 de AUTORIA: Vereador Alexandre Orion Reginato endereçado Ao Excelentíssimo Senhor Oswaldo Mochi Júnior (PMDB), Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul., com providências para a Secretaria de Estado de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso do Sul - (SEINFRA) e para a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL)., indicando que se viabilize uma solução imediata para o problema do esgoto sanitário do presídio localizado próximo ao distrito verde. Informamos ao senhor presidente que em Naviraí existe um projeto denominado "Distrito Verde", onde 34(trinta e quatro) famílias são beneficiadas e promovem a produção de hortaliças, sendo o projeto um modelo, em termos de produção e renda. O Projeto foi criado e implantado pelo engenheiro agrônomo Senhor Ronaldo Botelho, da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER), e o mesmo corre o risco de ser extinto, caso não sejam tomadas medidas pra resolver o problema do esgoto sanitário (lagoa de decantação), localizado na área onde o projeto está sendo desenvolvido. O convênio da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL), prefeitura e Estado prevê a resolução deste problema. Entretanto, os produtores entendem que a solução apresentada é mais onerosa e a lagoa ainda continuará dentro do projeto. Os produtores e técnicos da AGRAER têm outras soluções, mais acessíveis e econômicas, e que resolveriam definitivamente a matéria presente e futura daquela localidade. Informamos também que na região há a previsão de implantação de mais de 240 (duzentos e quarenta) chácaras de lazer, e que a proposta apresentada pela Empresa de Saneamento do Mato Grosso do Sul (Sanesul) não prevê o impacto e o que será afetado no distrito verde. Solicitamos que se interceda junto ao Governo Estadual, para que se ouça e discuta com os produtores e com a AGRAER de Naviraì a proposta da SANESUL, a fim de encontrar a melhor solução para o problema.
INDICAÇÃO Nº 146/2016 de AUTORIA: Vereador Josias de Carvalho e outros Edis endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Flávio Roberto Vendas Tanus, Gerente Municipal de Obras, indicando que seja restituído na praça Euclides Antônio Frabris o monumento à Bíblia. Justificativa: O monumento bíblico, uma bíblia de mármore, foi um pedido do ex-vereador Senhor Durvalino Francisco Alves, que foi erguido durante seu mandato na praça e que foi roubado, num ato de vandalismo. Sabemos que a praça é um lugar de fácil visitação para as pessoas que queiram visitá-la. E, com isso, o propósito de homenagear o livro mais importante de todos os tempos e também aos cristãos, que buscam auxílio espiritual através das sagradas escrituras. Em Naviraí há várias denominações religiosas que são adeptas da leitura bíblica, que introduzem capítulos e versículos nas realizações de seus cultos, em congressos, nas campanhas de evangelizações, nas visitas aos enfermos, às famílias deprimidas, nas inaugurações de empreendimentos, nos funerais e demais cerimônias. E com este monumento, a população poderá aproveitar para admirar e fazer um momento de reflexão independente da crença.
INDICAÇÃO Nº 147/2016 de AUTORIA: Vereador Alexandre Orion Reginato endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, indicando que seja destinado um terreno para a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS, e, se possível, que o mesmo seja ao lado da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS e do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul - IFMS.
INDICAÇÃO Nº 148/2016 de AUTORIA: Vereador Marcio Albino endereçado ao Senhor Flávio Roberto Vendas Tanus, Gerente Municipal de Obras, indicando que seja feita a manutenção das luminárias da rua Faustina Andrade da Silva, entre as ruas Baltazar da Rocha e Bunji Tadano.
Justificativa: Nesta localidade há lâmpadas que se encontram sem funcionamento e a escuridão gerada pela falta de iluminação traz uma sensação de insegurança e perigo, principalmente para quem mora e trafega pelo local.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 27/2016 de AUTORIA: Vereador Antônio Carlos Klein endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para ao Senhor Adelvino Francisco de Freitas, Gerente Municipal de Finanças, solicitando a regularização do repasse da prefeitura para a empresa Excelência Ambiental Gerenciamento de Resíduos Ltda - ME. Justificativa: Os funcionários que estão lá trabalhando e ajudando a nossa cidade o dia todo, todos os dias, alegam que estão sem receber, devido ao repasse não ter sido efetuado. Iremos acompanhar de perto essa situação e já fizemos esta cobrança há uns cinco meses atrás com o mesmo requisito. Na época foi resolvido, mas parece que novamente o repasse está atrasado. Esse pedido de informação vem com o propósito de esclarecer as partes.

REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 102/2016 de AUTORIA: Vereador Alexandre Orion Reginato endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para o Senhor Flávio Roberto Vendas Tanus, Gerente Municipal de Obras, requerendo que seja realizada a construção da ponte sobre o rio Jejuí. Justificativa: Fomos procurados por moradores e pessoas que usam a referida estrada e que passa pela ponte do riu Jejuí (ponte velha do riu Jejuí) informando que até agora não foi resolvido o problema. O principal objetivo desta proposição é restabelecer o trânsito rural das pessoas que moram na referida região, além de resolver de forma mais econômica o transporte escolar público e a circulação dos bens produzidos.
REQUERIMENTO Nº 103/2016 de AUTORIA: Vereador Deoclecio Ricardo Zeni endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Leandro Peres de Matos, com providências para ao Senhor Oswaldo Ferreira, Gerente de Núcleo de Construção e Regularização Fundiária, requerendo que seja analisada a viabilidade do rebaixamento do canteiro central da avenida Dourados, na quadra próxima à Garagem da Prefeitura, para estacionamento de veículos, tendo em vista que alguns condutores já utilizam o local com esta finalidade. Justificativa: A disponibilização de vagas para o estacionamento de veículos no referido local, melhoraria a acessibilidade e daria maior segurança no tráfego local.