30/03/2022
Projeto de Lei de nº 8, de 10 de fevereiro de 2022 de autoria do vereador Josias de Carvalho (Republicano) com coautoria dos vereadores Símon Rogério Freitas, Luiz Carlos Garcia, Fabiano Domingos dos Santos e Rodrigo Massuo Sacuno, foi aprovado pela Câmara de vereadores, que dispensa a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a COVID-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou lugares, públicos ou privados, no âmbito do município de Naviraí –MS, foi aprovado.
O projeto garante a todos os indivíduos o exercício de seus direitos por conta de qualquer exigência ou discriminação de cunho sanitário. Art. 2º Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra a Covid-19 para a realização de atendimento médico ou ambulatorial, inclusive para cirurgias eletivas, nos serviços de saúde públicos ou privados. Art. 3º Fica proibido impor qualquer tipo de sanção aqueles que se opuserem a se vacinar contra a Covid-19. Art. 4º Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para ingresso nas escolas públicas ou privadas, bem como para participação em atividades educacionais.
Aplica-se, inclusive, ao ensino técnico profissionalizante. Conforme o Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e fica estipulado o valor de 500 UFM em caso de descumprimento desta lei.
Os vereadores justificam que os princípios da reserva legal, da garantia de liberdade individual e igualdade, insculpidos nos artigos 5º, incisos II e XV, e 19, inciso III, da Constituição Federal, bem como considerando o que preceitua o artigo 15 do Código Civil Brasileiro, que determina que “ninguém pode ser obrigado a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica”.
Segundo os vereadores as medidas totalitárias contra as liberdades individuais estão pavimentando a via para a criação de cidadãos de segunda classe sujeitos à marginalização por conta de imposição não apenas de obrigatoriedade vacinal.
O projeto seguiu agora para a sanção do executivo e os vereadores esperam uma resposta positiva nesse sentido, pois consideram primordial a liberdade a todos.
Projeto de Lei de nº 8, de 10 de fevereiro de 2022 de autoria do vereador Josias de Carvalho (Republicano) com coautoria dos vereadores Símon Rogério Freitas, Luiz Carlos Garcia, Fabiano Domingos dos Santos e Rodrigo Massuo Sacuno, foi aprovado pela Câmara de vereadores, que dispensa a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a COVID-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou lugares, públicos ou privados, no âmbito do município de Naviraí –MS, foi aprovado.
O projeto garante a todos os indivíduos o exercício de seus direitos por conta de qualquer exigência ou discriminação de cunho sanitário. Art. 2º Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra a Covid-19 para a realização de atendimento médico ou ambulatorial, inclusive para cirurgias eletivas, nos serviços de saúde públicos ou privados. Art. 3º Fica proibido impor qualquer tipo de sanção aqueles que se opuserem a se vacinar contra a Covid-19. Art. 4º Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para ingresso nas escolas públicas ou privadas, bem como para participação em atividades educacionais.
Aplica-se, inclusive, ao ensino técnico profissionalizante. Conforme o Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e fica estipulado o valor de 500 UFM em caso de descumprimento desta lei.
Os vereadores justificam que os princípios da reserva legal, da garantia de liberdade individual e igualdade, insculpidos nos artigos 5º, incisos II e XV, e 19, inciso III, da Constituição Federal, bem como considerando o que preceitua o artigo 15 do Código Civil Brasileiro, que determina que “ninguém pode ser obrigado a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica”.
Segundo os vereadores as medidas totalitárias contra as liberdades individuais estão pavimentando a via para a criação de cidadãos de segunda classe sujeitos à marginalização por conta de imposição não apenas de obrigatoriedade vacinal.
O projeto seguiu agora para a sanção do executivo e os vereadores esperam uma resposta positiva nesse sentido, pois consideram primordial a liberdade a todos.