VEREADORES QUEREM CEI PARA APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO DESVIO DE MEDICAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM NAVIRAÍ.

21/06/2016

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Através de um REQUERIMENTO de Nº 92/2016 de AUTORIA dos vereadores Antonio Carlos Klein e Marcio Albino endereçado sr. Benedito Missias de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Naviraí, requerendo a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), na forma do Regimento Interno, composta pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social desta Casa de Leis, com poderes de investigação, para apurar irregularidades no âmbito da Administração Direta e Indireta - Prefeitura Municipal, Gerência de Saúde e Farmácia Pública Municipal, em face dos desvios de medicamentos (remédios) da farmácia municipal de Naviraí, uso político da farmácia (com crime de tráfico de influência), fornecimento direcionado de medicamentos em prejuízo da população carente, desvios de recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde na aquisição de medicamentos do Programa de Atenção Básica em Saúde, desvio de mais de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) dos cofres públicos, devendo a comissão, além das próprias investigações que deve desenvolver para apurar os fatos, solicitar junto à Policia Federal de Naviraí, Ministério Publico Federal de Naviraí e Controladoria Geral da União, levantamentos, documentos, provas, relatórios de investigações, etc., obtidos através da "Operação Tarja Preta". Justificativa: A Polícia Federal, com o apoio da Controladoria Geral da União, deflagrou em nossa cidade a "OPERAÇÃO TARJA PRETA", que foi amplamente divulgada na imprensa local, estadual e nacional, conforme cópia colada abaixo da notícia divulgada no site "Portal do ConeSul".
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Através de um REQUERIMENTO de Nº 92/2016 de AUTORIA dos vereadores Antonio Carlos Klein e Marcio Albino endereçado sr. Benedito Missias de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Naviraí, requerendo a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), na forma do Regimento Interno, composta pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social desta Casa de Leis, com poderes de investigação, para apurar irregularidades no âmbito da Administração Direta e Indireta - Prefeitura Municipal, Gerência de Saúde e Farmácia Pública Municipal, em face dos desvios de medicamentos (remédios) da farmácia municipal de Naviraí, uso político da farmácia (com crime de tráfico de influência), fornecimento direcionado de medicamentos em prejuízo da população carente, desvios de recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde na aquisição de medicamentos do Programa de Atenção Básica em Saúde, desvio de mais de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) dos cofres públicos, devendo a comissão, além das próprias investigações que deve desenvolver para apurar os fatos, solicitar junto à Policia Federal de Naviraí, Ministério Publico Federal de Naviraí e Controladoria Geral da União, levantamentos, documentos, provas, relatórios de investigações, etc., obtidos através da "Operação Tarja Preta". Justificativa: A Polícia Federal, com o apoio da Controladoria Geral da União, deflagrou em nossa cidade a "OPERAÇÃO TARJA PRETA", que foi amplamente divulgada na imprensa local, estadual e nacional, conforme cópia colada abaixo da notícia divulgada no site "Portal do ConeSul".