De autoria dos Vereadores Símon Rogério e Rodrigo Sacuno o Projeto foi aprovado no dia 15 de Dezembro de 2021 e seguiu para a Prefeitura Municipal para ser sancionado pela Prefeita Rhaiza Matos, mas o Executivo Municipal não concordou com a minuta do projeto e não exerceu sua sanção.

Durante a 3ª Sessão Ordinária realizada na Terça-feira (15/02), os Vereadores derrubaram o veto da Prefeita por unanimidade, ou seja, os parlamentares mantiveram a integra do Projeto.

Sacuno e Símon agradeceram os vereadores por acompanharem seus entendimentos rejeitando o veto do Executivo, pois se trata de um Projeto importante e que favorecerá os proprietários de imóveis que desejam regularizar sua situação junto o Poder Público.

O projeto aprovado acrescenta parágrafo único na Lei que trata sobre a revisão do Plano Diretor do Município.

A Lei que estava em vigor, dificultava na questão da escrituração e regularização de imóveis, sendo que a partir de agora todos os proprietários de imóveis que modificaram, reformaram, ampliaram ou construíram edificações e que estão irregulares junto à prefeitura, não será mais necessário demolir ou pagar multa e podem procurar o setor responsável para buscarem a regularização de seus imóveis.

“A partir de agora, com o novo regramento, todos ganham, os proprietários que poderão regularizar a situação de seus imóveis e a prefeitura que garantirá maior arrecadação, recebendo mais impostos e regularizando a situação dos contribuintes junto à receita”; afirmou o vereador Símon.