Vereador Márcio André Scarlassara (Márcio da Araguaia) através de um REQUERIMENTO Nº 86/2016 endereçado ao Senhor Benedito Missias de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Naviraí, requerendo que seja constituída uma Comissão Especial de Inquérito nesta egrégia Casa de Leis para averiguar a situação na qual se encontram todos os loteamentos urbanos particulares, principalmente quanto as questões pertinentes à infraestrutura básica, que no ato da venda é garantida ao comprador, e amparada pela Lei Municipal n° 1.565 de 18 de maio de 2011, pois em visita aos referidos locais percebeu-se que muitos estão com as vias públicas intransitáveis, seja pelo fato de terem um asfaltamento precário, ou até mesmo não terem nenhum recapeamento.
Entende o vereador que os moradores de determinados bairros ou loteamentos estão passando por transtornos, por conta do não cumprimento da referida lei e a mesma precisa ser cumprida.