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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994 Declara cassado o mandato do senhor Prefeito Municipal, Dr. João Nelsi Lukenczuk, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 1994 Referenda convênio celebrado entre Prefeitura Municipal e Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992 Dispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para o mandato que se iniciará em 1º de janeiro de 1993 e dá outras providências. |
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REGIMENTO INTERNO (CONSOLIDADO) Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí – MS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 11 DE AGOSTO DE 1992 Outorga Título de Cidadão Honorário de Naviraí ao Sr. Jorge Elias Zahran. |
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LEI Nº 538, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o lote urbano que especifica, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 15 DE ABRIL DE 1991 Concede Título de Cidadão Naviraiense ao Sr. Paulo Kissel. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 08 DE ABRIL DE 1991 Concede Título de Cidadão Naviraiense ao Sr. Alfredo Roberto Netto. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989 Altera a referência do cargo de secretário de administração da Câmara Municipal, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989 Fixa a remuneração do Prefeito e a verba de representação do Vice-Prefeito de Naviraí – MS. Revoga a Lei |