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LEI ORGANICA (CONSOLIDADA) Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Naviraí, Mato Grosso do Sul. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 1996 Declara nulo o Decreto Legislativo nº 002/95 , que rejeitou os pareceres do Tribunal de Contas do Estado e as contas dos exercícios de 1989 e 1992, dando outras providências. Revoga a Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 05 DE MARÇO DE 1996 Concede Título de Cidadão Naviraiense ao Dr.Eduardo Machado Rocha. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995 Homologa a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4A, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995 Autoriza o Executivo Municipal a fabricar tubos de concreto, para a Copasul, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 29 DE AGOSTO DE 1995 Concede Título de Cidadão Naviraiense ao Sr. Euclides Antônio Fabris. |
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LEI Nº 749, DE 28 DE ABRIL DE 1995 Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e das Taxas de Limpeza Pública e de Expediente relativo ao exercício de 1995, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 08 DE MARÇO DE 1995 Rejeita contas do ex-prefeito Onevan José de Matos, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 Homologa/ratifica contratação de profissionais especializados, Dr. André Luiz Maluf de Araújo e outros. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1994 Declara afastado do cargo de Prefeito Municipal de Naviraí, o Dr. João Nelsi Lukenczuk e dá outras providências. |