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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995 Homologa a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4A, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995 Autoriza o Executivo Municipal a fabricar tubos de concreto, para a Copasul, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 29 DE AGOSTO DE 1995 Concede Título de Cidadão Naviraiense ao Sr. Euclides Antônio Fabris. |
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LEI Nº 749, DE 28 DE ABRIL DE 1995 Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e das Taxas de Limpeza Pública e de Expediente relativo ao exercício de 1995, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 08 DE MARÇO DE 1995 Rejeita contas do ex-prefeito Onevan José de Matos, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 Homologa/ratifica contratação de profissionais especializados, Dr. André Luiz Maluf de Araújo e outros. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1994 Declara afastado do cargo de Prefeito Municipal de Naviraí, o Dr. João Nelsi Lukenczuk e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994 Declara cassado o mandato do senhor Prefeito Municipal, Dr. João Nelsi Lukenczuk, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 1994 Referenda convênio celebrado entre Prefeitura Municipal e Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992 Dispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para o mandato que se iniciará em 1º de janeiro de 1993 e dá outras providências. |