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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 08 DE MAIO DE 2006 Concede Título de Cidadão Naviraiense ao Senhor Hélio de Lima. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 08 DE MAIO DE 2006 Concede Título de Cidadã Naviraiense a Senhora Gilda Maria Gomes dos Santos. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 06 DE MARÇO DE 2006 Concede Título de Cidadão Naviraiense ao Sr. José Orcírio Miranda dos Santos. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 4, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005 Altera o Inciso I do Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Naviraí-MS. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005 Altera o Inciso II do §6º, do Art. 130 da Lei Orgânica do Município de Naviraí-MS. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 Altera o Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Naviraí. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004 Concede Título de Cidadão Naviraiense ao Sr. Marçal Gonçalves Leite Filho. |
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LEI Nº 1.155, DE 22 DE ABRIL DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a manter Conta Corrente de Depósitos na Cooperativa de Crédito Rural Centro Sul do MS; com ela firmar convênios, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004 Denomina os salões de recepção e do plenário do novo prédio da Câmara Municipal de Naviraí – MS. (Salão de Recepção Antonio Pedro da Rocha e Salão do Plenário Abelardo Xavier de Macedo). |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 7, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Altera a Lei Orgânica do Município. |