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LEI Nº 1.749, DE 15 DE JULHO DE 2013 Obriga a expedição de certidão pela Gerência de Obras e Serviços Públicos do Município de Naviraí para serviços públicos de instalação de água, luz e telefone, e dá outras providências. DECLARADA INCONSTITUCIONAL ADI nº 4010605-73.2013.8.12.0000 |
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LEI Nº 1.720, DE 24 DE MAIO DE 2013 Cria o Conselho Municipal de Turismo no Município de Naviraí – MS. Alterada pelas Leis LEI Nº 247, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 LEI Nº 2.187, DE 06 DE JUNHO DE 2019 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 02 DE MAIO DE 2013 Concede Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 02 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre a criação do "CENTRO DE MEMÓRIA LEGISLATIVA DE NAVIRAÍ". |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 Concede Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor João Maria Ferreira) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 Concede Títulos de Cidadão Naviraiense aos cidadãos que especifica. (Sr. Waldemar de Souza, Sr. Airton Nantes de Souza, Sr. Joaquim Pereira Rosa) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 Concede Títulos de Cidadão Naviraiense aos cidadãos que especifica. (Sr. Carlos Brito de Oliveira, Sr. Cornélio Negreli) |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 Altera a redação do Caput do art. 26, revogando-se os artigos 25 e 206, todos da Lei Orgânica do Município de Naviraí-MS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 Concede Títulos de Cidadão Naviraiense aos cidadãos que especifica. (Srª. Cleuza Machado Miranda, Sr. Gilberto Emílio Eidam, Sr. José Valentin Laguilio) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 Concede Títulos de Cidadão Naviraiense aos cidadãos que especifica. (Srª Carmen Reche da Silva, Srª Maria Alves dos Santos, Srª Marlene Vieira Valério, Srª Nilce Belvis Primo) |