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DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS, Exercício de 2008, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014 Concede Título de Cidadã Naviraiense à Cidadã que especifica.(Senhora Maria Nilene Badeca da Costa) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014 Concede Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica.( Senhor Helio Geromini Sobrinho) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014 Concede Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica.( Capitão José Marques Filho) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014 Concede Título de Cidadã Naviraiense à Cidadã que especifica.( Senhora Solange Nobre Torres Jorge) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014 Concede Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica.(Senhor Gumercindo Corrêa da Silva) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014 Concede Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica.(Senhor Ronaldo da Silva Botelho) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014 Concede Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica.( Senhor Milton da Costa Pereira) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 Acrescenta Parágrafo único ao art. 32 da Lei Complementar n° 132, de 11 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul”, e dá outras providências. DECLARADA INCONSTITUCIONAL ADI Nº 1412585-07.2014.8.12.0000 Altera a Lei |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 Altera a redação do art. 85, da Lei Orgânica do Município de Naviraí, e acrescenta-se o inciso IV e o parágrafo único. ADI – 2 DE SETEMBRO DE 2015 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. |