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LEI Nº 2.050, DE 21 DE JUNHO DE 2017 (DECLARADA INCONSTITUCIONAL) Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como locais de diversão em geral, abertos ao público. |
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LEI Nº 2.049, DE 14 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 28 DE MARÇO DE 2017 Concede Título de Cidadão Naviraiense aos cidadãos que especifica.(Sr Aluizio dos Santos,Sr Pedro Marques da Silva e Sra Maria Zoraide Gonçalves da Cunha) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 Concede Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Tenente-Coronel Ezequiel Martins dos Santos) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 12 DE MAIO DE 2016 Concede o Título de Cidadão Naviraiense à cidadã que especifica. (Sra. BEATRIZ BARBOSA ARAÚJO e MARLENE TAVARES DE FREITAS GIUSFREDI) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 21.03.16 Concede o Título de Cidadão Naviraiense à cidadã que especifica. (Sra. RUTHI LOPES DOS SANTOS) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 07 DE MARÇO DE 2016 Concede a Comenda de Mérito Legislativo Naviraiense ao Senhor José Aparecido Pereira dos Santos. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Sr. Anibal Silva Bezerra) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Sr Waldir Gaspar da Silva) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Dep. Fed. SraTereza Cristina Correia da Costa Dias, Dep. Est. Sra Mara Elisa NAvachi Caseiro, Juiz Sr Paulo Roberto Cavassa de Almeida e Médico Sr José Teixeira de Sá) |