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LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 Altera a redação dos artigos 4º, 8º e 9º, da Lei Complementar nº 191/2017, de 11 de julho de 2017, que "Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza, tributário ou não, para com a Fazenda Pública Municipal", e dá outras providências. Altera a Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS, Exercício Financeiro de 2012, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS, Exercício Financeiro de 2011, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.066, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro para a empresa Enjoy Empreendimentos Energéticos Eireli-ME, na forma de pagamento de aluguel, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.065, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 Institui, no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Naviraí, a Peixada da Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária - S.S.C.H. |
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LEI Nº 2.064, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 1.192/2005, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher” e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.063, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a Cessão de Uso de parte do Lote 01 da Quadra 04, medindo 1.444,27m², localizada no Residencial Deputado Federal Nelson Trad IV, para a implantação de poço semi-artesiano e estação elevatória para abastecimento do mesmo residencial, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.062, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a Cessão de Uso de parte da Quadra 69, medindo 600m², localizada no Jardim Paraíso, para a canalização do esgoto sanitário do Residencial “Deputado Federal Nelson Trad”, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 2.061, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 Autoriza a doação de área de terras, medindo 8.676,77m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 01 da Quadra V, para a empresa Metalcana Indústria e Comércio Ltda, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 2.057, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a doar Pneus ao Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, para uso da Polícia Militar Ambiental de Naviraí-MS, e dá outras providências. |