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LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 45/2003 e Lei Complementar nº 12/98, e dá outras providências. Altera as Leis |
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LEI Nº 2.085, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 Revoga a Lei nº 2.076, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017, e Denomina "Smaylly José dos Santos" a Rua Alameda Rio Araguaia, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 2.084, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 Obriga a Prefeitura Municipal de Naviraí a disponibilizar os valores repassados e arrecadados junto à Concessionária de Energia Elétrica, referentes à contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, previsto no art. 149-A da Constituição Federal, Lei Municipal 138/76 e suas alterações. |
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LEI Nº 2.083, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial, portal da transparência assim como no mural da Prefeitura e mural da Câmara Municipal, as informações sobre a "Arrecadação e Aplicação de Recursos Derivados de Multas de Trânsito no Âmbito do Município de Naviraí" e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.082, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a permanência de ambulâncias com motorista e profissionais da saúde nos locais de eventos públicos promovidos no município de Naviraí, com grandes aglomerações de pessoas, em especial, realizados ao ar livre, do tipo esportivos, culturais, sociais e congêneres. |
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LEI Nº 2.081, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a alienação, através de licitação na modalidade de leilão público, de bens móveis inservíveis de propriedade do município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.080, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências bancárias. |
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LEI Nº 2.079, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 1.085/2003, que “Autoriza a doação de área de terras e a concessão de outros incentivos que menciona para a empresa denominada Plasmed - Ind. e Com. de Produtos Hospitalares Ltda”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.078, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.077, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a cedência, em caráter não oneroso, das quadras poli esportivas das unidades de ensino da rede municipal de educação e dá outras providências. |