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LEI Nº 2.178, DE 09 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre a proibição de exposição artística ou cultural com teor pornográfico ou vilipêndio a símbolos religiosos em espaços públicos na cidade de Naviraí-MS e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.177, DE 08 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre a criação do Abrigo Municipal de Cães e Gatos no Município de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 2.176, DE 08 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre o direito a acompanhante das pessoas idosas, pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, no âmbito hospitalar, bem como nos atendimentos da rede básica de saúde do Município de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.175, DE 02 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 02 DE MAIO DE 2019 Retifica a redação do artigo 118 da Lei Complementar nº 63/2006, que “Dispõe sobre CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.174, DE 24 DE ABRIL DE 2019 Altera a denominação de Ruas localizadas na Vila “João de Barro”, constantes da Planta Geral da Cidade, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.173, DE 24 DE ABRIL DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, para o exercício financeiro de 2019, com a Associação Naviraiense Terra e Paz - ANTEP, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.172, DE 24 DE ABRIL DE 2019 Altera a denominação da Estrada Projetada B, localizada no Loteamento Chácaras de Recreio “Recanto do Bosque”, constante da Planta Geral da Cidade, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 24 DE ABRIL DE 2019 DISPÕE SOBRE FORMA DE NEGOCIAÇAO E DE PAGAMENTO DE CREDITOS DE QUALQUER NATUREZA TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO, PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 2.171, DE 23 DE ABRIL DE 2019 Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências. AÇÃO DE DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1405010-69.2019.8.12.0000 - DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA" CONSTANTE NO ARTIGO 11, COM EFEITOS EX TUNC. |