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LEI Nº 2.183, DE 03 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.091/2017. Revoga a Lei |
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LEI Nº 2.182, DE 23 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.762/2013, que autoriza a doação de uma área de terras denominada Lote 01, encravado na Quadra “P”, para a empresa F.V.F. Artefatos para Construção Civil Ltda, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 2.181, DE 23 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares, de interesse social, vinculados ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida", e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 1.948, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 Revoga a Lei |
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LEI Nº 2.180, DE 23 DE MAIO DE 2019 Dispõe Sobre Denominação de Prédio Público (Escola). (Escola Municipal Lígia Maria de Sena Moraes) |
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LEI Nº 2.179, DE 17 DE MAIO DE 2019 Altera a espécie de logradouro público constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí - MS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 14 DE MAIO DE 2019 Transforma o Parágrafo Único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 8º, exclui o § 2º e o § 3º do art. 10, denominando o § 4º em § 2º, altera o caput do art. 12, altera a redação do § 1º do art. 18, altera o caput do art. 20, altera a redação dos incisos I e V do art. 25, altera o caput do art. 27, e a redação de seus respectivos parágrafos, bem como, inclui o § 11, e altera a redação do inciso II e do § 1º do art. 28 da Lei Complementar nº 181/2016 que, "Dispõe sobre a arborização urbana do Município de Naviraí e dá outras providências." Altera a Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, DE 14 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS, Exercício Financeiro de 2013, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.178, DE 09 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre a proibição de exposição artística ou cultural com teor pornográfico ou vilipêndio a símbolos religiosos em espaços públicos na cidade de Naviraí-MS e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.177, DE 08 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre a criação do Abrigo Municipal de Cães e Gatos no Município de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 2.176, DE 08 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre o direito a acompanhante das pessoas idosas, pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, no âmbito hospitalar, bem como nos atendimentos da rede básica de saúde do Município de Naviraí – MS, e dá outras providências. |