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LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. |
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LEI Nº 2.210, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.107/2018, que autoriza a doação de áreas de terra, medindo 5.507,40m², localizada no Distrito Industrial, para a empresa DEAGRI AGRÍCOLA LTDA – ME, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 2.209, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, as áreas que menciona, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 Concede Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor José Valério da Silva) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 Concede Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica.(Senhor Raimundo Pereira Leite) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 Concede Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Massuo Sacuno) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 Concede Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Onivair José de Matos) |
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LEI Nº 2.208, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 Denomina "PRAÇA SAKAE KAMITANI", a Área 01 da Quadra 289, medindo 3.097,04m², localizada no Centro. |
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LEI Nº 2.207, DE 12 DE JULHO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio, no exercício de 2019, com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.206, DE 12 DE JULHO DE 2019 Autoriza o Município de Naviraí/MS a vincular-se às organizações da sociedade civil, de caráter representativo dos municípios e de interesse público. |